materia nº 14/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690- BB AM oROG HHNOO GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
DESPACHO io de Lei ne 044/2015.
Distribuam-se 0s avulsos
Inclua-se no expediente
Publique-se
4 — Dispõe sobre a criação dg q
TEASER Municipal de Direitos do Idosg, do Fundo
Municipal de Direitos do Idosole dá outras
providências.
Presidente da ara Municipal
[A Em do Município de Formoso/MG, faz saber que a
Camara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei
— Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso —
CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas
para o idoso no âmbito do Município de Formoso, sendo
acompanhado pela Secretaria-Municipal de Assistência Social, órgão
gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos
dá Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
Il — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
ll — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de
04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 12/10/03 (Estatuto do Idoso)
e-leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
Protocolado às md) vô livro próprio
sa 4 ; 4
In. os re CI ADIS
E = CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - NG
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690- BB AM oROG HHNOO GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
DESPACHO io de Lei ne 044/2015.
Distribuam-se 0s avulsos
Inclua-se no expediente
Publique-se
4 — Dispõe sobre a criação dg q
TEASER Municipal de Direitos do Idosg, do Fundo
Municipal de Direitos do Idosole dá outras
providências.
Presidente da ara Municipal
[A Em do Município de Formoso/MG, faz saber que a
Camara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei
— Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso —
CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas
para o idoso no âmbito do Município de Formoso, sendo
acompanhado pela Secretaria-Municipal de Assistência Social, órgão
gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos
dá Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
Il — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
ll — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de
04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 12/10/03 (Estatuto do Idoso)
e-leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
Protocolado às md) vô livro próprio
sa 4 ; 4
In. os re CI ADIS
E = CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - NG