| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | ALTERA O 1º DO ART. 5º DA LEI 299/2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 82 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.