norma nº 233/2005

LEI Nº 233, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
Autoriza o reconhecimento e o pagamento de 
despesas com encargos sociais do INSS –
Instituto Nacional do Seguro Social –
referentes às folhas de pagamento do décimo 
terceiro salário e da competência 
dezembro/2004 e abre crédito especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer como despesa 
pública do Município e efetuar o pagamento das contribuições sociais patronais e do 
empregado devidas nas folhas de pessoal do décimo terceiro salário e da competência 
dezembro/2004, não empenhadas na época própria, no valor de R$ 45.133,98 (quarenta e 
cinco mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º Para fazer face ao dispêndio financeiro de que trata o art. 1º, fica autorizada 
a abertura de crédito especial ao orçamento vigente na rubrica de dotações de exercícios 
anteriores, utilizando-se como fonte de recursos anulação parcial de dotações 
orçamentárias, nos termos do art. 43, III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 31 de março de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete