| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO BARREIRO E ÀS RUAS QUE MENCIONA. |
| native_id | 100 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS Dá denominação ao Bairro Barreiro e às ruas que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado Bairro Barreiro o setor onde se encontram construídas nesta cidade de Formoso/MG as casas populares financiadas pela Caixa Econômica Federal. Art. 2º São denominadas as ruas do Bairro Barreiro, na forma descrita no croqui do Anexo 01: I - Rua Vanderlino de Almeida Ornelas: H — Rua Claudemiro Pereira Lins; HI — Rua Osvaldo Silva Ornelas: IV - Rua Florípio Alves Santana: V — Rua Benedito Silva Ornelas: VI — Rua Israel Magalhães Ornelas: VII — Rua Vilmar Teixeira Ornelas; e VIII — Rua Gerson Moreira dos Santos, as ruas existentes no referido bairro. Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias. contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à fixação de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para os fins previstos no art. 167. III. “137. da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 6.213. de 30 de junho de 1975. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 10 de outubro de 2007. / Sm Ep GARIBALDIHILÁRIO */ 77 Chefe de Gabinete / * Republicada em 8 de Novembro de 2007 RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG