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norma nº 324/2007

Tipo Lei
Número / Ano 324 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PORTAS ABERTAS” A SER IMPLANTADO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.
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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 324, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza a criação do Programa Municipal “Porias Abertas” a
ser implantado nos hospitais e postos de saúde municipais
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Programa Municipal “Portas Abertas”. a ser implantado nos
hospitais e postos de saúde do Município de Formoso. com o objetivo de priorizar o atendimento a
gestantes, deficientes físicos, visuais e mentais, como também pacientes com idade igual ou superior a 65
“— (sessenta e cinco) anos.
Art. 2º O Programa Municipal “Portas Abertas” poderá ter como função determinar que
sejam realizados em no máximo 07 (sete) dias consultas médicas e exames laboratoriais solicitados por
gestantes, deficientes físicos, visuais e mentais. como também pacientes com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde. poderá dar ampla divulgação do
Programa “Portas Abertas”, a fim de esclarecer a população do direito de obterem suas consultas e
exames em no máximo sete dias.
Art. 4º A Secretaria de Saúde do Município poderá realizar campanha educativa de
priorização do atendimento, bem como determinar dias e horários específicos para a marcação de
consultas e exames para os beneficiários desta lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 29 de Outubro de 2007.
LUIZ € SILVA
Prefeito) ípal
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RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG

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