| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PORTAS ABERTAS” A SER IMPLANTADO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 324, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza a criação do Programa Municipal “Porias Abertas” a ser implantado nos hospitais e postos de saúde municipais O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Programa Municipal “Portas Abertas”. a ser implantado nos hospitais e postos de saúde do Município de Formoso. com o objetivo de priorizar o atendimento a gestantes, deficientes físicos, visuais e mentais, como também pacientes com idade igual ou superior a 65 “— (sessenta e cinco) anos. Art. 2º O Programa Municipal “Portas Abertas” poderá ter como função determinar que sejam realizados em no máximo 07 (sete) dias consultas médicas e exames laboratoriais solicitados por gestantes, deficientes físicos, visuais e mentais. como também pacientes com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde. poderá dar ampla divulgação do Programa “Portas Abertas”, a fim de esclarecer a população do direito de obterem suas consultas e exames em no máximo sete dias. Art. 4º A Secretaria de Saúde do Município poderá realizar campanha educativa de priorização do atendimento, bem como determinar dias e horários específicos para a marcação de consultas e exames para os beneficiários desta lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 29 de Outubro de 2007. LUIZ € SILVA Prefeito) ípal f / / Bm”. / l RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG