| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA ESPECIAL. |
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ek Prefeitura Municipal de Formoso E ESTADO DE MINAS GERAIS Dispõe sobre a criação da Olimpíada Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta lei, criada à Olimpíada Especial, destinada a atletas portadores de deficiência física, auditiva e mental. Art. 2º A Olimpíada Especial será realizada de 02 (dois) em 02 (dois) anos, nos ginásios — poliesportivos municipais. Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal. através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, junto com entidades assistenciais e a iniciativa privada, à regulamentação e promoção do evento. Art. 4º As despesas da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas oportunamente se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 29 de Outubro de 2007. Era 4O | UM / RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG