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norma nº 327/2007

Tipo Lei
Número / Ano 327 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“a É “Prefeitura Municipal de Formoso
— 7 LEINº 327, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
POuLICH IB b
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso - MG,
estabelece normas gerais de enquadramento. institui
nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso obedece ao
regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I- Parte Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos:
II - Parte Suplementar. com os respectivos cargos e empregos em extinção:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados. cargos de
provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Formoso:
II - cargo público é o conjunto de atribuições. deveres e responsabilidades cometido ac
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pagc
pelos cofres públicos;
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou empregc
público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau
de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente
idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício:
V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional. semelhantes quanto à
natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos
que a compõem:
VI- classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira:
VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades
entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho:
VIII - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de
dificuldade, responsabilidade ou escolaridade. visando determinar a faixa de vencimentos a elas
correspondente:
IX - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um
determinado nível;
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— . Prefeitura Municipal de Formoso
a 8 ESTADO DE MINAS GERAIS
X - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor
dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa:
XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
servidor se habilite à progressão ou à promoção:
XII - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro.
imediatamente superior. dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence. pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em regulamento
específico;
XIII - promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela
a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas no Capítulo IV desta
Lei e em regulamento específico:
XIV - função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária. de carater
transitório, criada para remunerar encargos. em nível de chefia, direção e assessoramento. exercida,
- exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Formoso:
XV - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e
exoneração, a ser preenchido, também. por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.
Art. 3º As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carza
horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no |
Anexo 1 desta Lei. |
8 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos
ocupacionais:
I- Administrativo-Contábil-Financeiro:
II — Fiscalização;
III — Serviços Gerais, Manutenção. Transporte. Obras e Serviços Públicos:
IV - Serviços de Apoio à Saúde. Educação. Ação Social, Turismo. Esporte e Lazer:
V— Nível Superior.
8 2º As classes de cargos e de empregos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são
as constantes do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão. e
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo. constantes do Anexo I desta Lei, serão
providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores. conforme as normas estabelecidas no
Capítulo XI desta Lei:
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da
Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado:
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HI - por promoção. tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira:
IV - pelas demais formas previstas em lei. >
Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo VII desta Lei,
sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie
alguma para a Prefeitura Municipal de Formoso ou qualquer direito para o beneficiário. além de
acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
$ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - nacionalidade brasileira:
II - gozo dos direitos políticos:
III - regularidade com as obrigações militares. se do sexo masculino. e com as
eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos:
V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo. emprego
ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade fisica ou mental
parcial, na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei e de regulamentação específica:
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo:
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
& 2º Lei específica, observada a lei federal. definirá os critérios para admissão de
estrangeiros no serviço público municipal de Formoso.
Art. 7º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo
Prefeito Municipal de Formoso, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga
e dotação orçamentária para atender às despesas.
$ 1º Da solicitação deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento da classe:
II - quantitativo de cargos a serem providos:
III - prazo desejável para provimento:
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
$ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do
preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo. observados a ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas. orais.
teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 9º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos. podendo esta ser
prorrogada, uma única vez, por igual período.
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Art. 10. O prazo de validade do concurso. as condições de sua realização e os requisitos
para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ac
princípio da publicidade.
Art, 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. para os mesmos cargos.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação. a
qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Formoso. dentro do prazo de validade
do concurso e na forma da lei.
Art. 12. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos €
empregos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Formoso, estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5º
(cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso.
$ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidac
plena.
$ 2º Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência quando o quantitativo dc
cargo a ser provido for inferior a 20.
Art. 14. A Prefeitura Municipal de Formoso estimulará a criação e o desenvolvimento
de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de
deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 15. A deficiência física. mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento
à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público
observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da
Prefeitura Municipal de Formoso.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá. necessariamente, conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade:
I- fundamento legal: .
II - denominação do cargo provido:
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo:
V - nome completo do servidor:
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo
obedecidos os preceitos constitucionais.
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Art. 17. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar. bem
como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítul
ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Formoso.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públic
municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
CAPÍTULO HI
DA PROGRESSÃO
Art. 18. De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do
servidor de seu padrão de vencimento para outro. imediatamente superior. dentro da faixa de
vencimentos da classe a que pertence. pelo critério de merecimento. observadas as normas
estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.
Art. 19. As progressões se processarão 1 (uma) vez por ano. no mês de setembro.
Art. 20. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em
regulamento específico.
Art. 21. Para fazer jus à progressão. o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório:
II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão
de vencimento em que se encontre: É
HI - ter obtido, pelo menos. o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de
desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 35 desta
Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
$ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o
nd cumprimento do requisito previsto no inciso [ deste artigo. desde que haja disponibilidade
financeira e tenha sido ele bem avaliado.
$ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá
receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho
funcional.
$ 3º O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de
Avaliação de Desempenho.
Art. 22. O merecimento é adquirido durante a permanência do serv idor em um mesmo
padrão de vencimento.
Art. 23. Havendo disponibilidade financeira. o servidor que cumprir os requisitos
estabelecidos no art. 21 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte,
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reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências. para efeito de nova apuração de
merecimento.
Art. 24. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da
progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá preferência, no caso de empate no
resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público na
função.
Art. 25. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo. o servidor permanecerá no
padrão de vencimento em que se encontra. devendo cumprir o interstício exigido de efetivo
exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 26. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo
vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsegiiente à sua concessão.
Art. 27. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo
exercício de seu cargo.
CAPÍTULO IV |I
DA PROMOÇÃO |
Art. 28. De acordo com o inciso XIII do art. 2º desta lei. promoção é a passagem do
servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence. dentro da mesma carreira.
$ 1º A promoção se processará a critério da Administração, quando for de interesse do
trabalho, e dependerá sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira.
8 2º As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei.
Art. 29. Para concorrer à promoção. o servidor deverá, cumulativamente:
Bea I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no |
Anexo VII desta Lei;
II - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de |
desempenho funcional.
Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele
definido no $2º do art. 21 desta Lei.
.
Art. 30. A promoção para os cargos de nível auxiliar e médio ocorrerá mediante seleçã
competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para o desempenho das atribuições
da classe a que concorra.
$ 1º A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput deste artigo far-se-á
através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico. prático ou prático-teórico.
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$ 2º A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos cargos mencionados nc
caput deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos nos testes de habilidades e conhecimentos.
referidos no parágrafo anterior.
$ 3º A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos
servidores nos testes de habilidades e conhecimentos realizados. conforme o estabelecido nc
parágrafo anterior.
$ 4º Terá preferência para promoção. em caso de empate na classificação. o servidor
que contar maior tempo de serviço público municipal em Formoso e. permanecendo o empate.
mais idoso.
Art. 31. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base nos
resultados das avaliações de desempenho dos servidores.
Art. 32. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo
exercício de seu cargo.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente. em Formulário de
Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere
o art. 34 desta Lei.
$1º O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela
chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para
apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção. definidos nesta Lei.
$ 2º Havendo, entre a chefia e o servidor. divergência substancial em relação a
resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar. à chefia, nova
avaliação.
$ 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a
favor de uma delas.
$ 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá
apresentado pela chefia imediata.
$ 5º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez
por cento) do total de pontos da avaliação.
8 6º As chefias deverão enviar. sistematicamente, ao órgão responsável pela
manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores. os dados e informações necessários à
avaliação do desempenho de seus subordinados.
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 34. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 5
(cinco) membros designados pelo Prefeito Municipal de Formoso. com a atribuição de proceder à
avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento
específico.
$ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá ser o Chefe do
Departamento de Administração.
$ 2º Da Comissão deverá fazer parte. também. um membro da Assessoria Jurídica e um
do órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Formoso.
$ 3º Os servidores entregarão ao Chefe do Departamento de Administração lista
contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis. cabendo ao
Prefeito Municipal de Formoso a designação de 2 (dois) deles para integrar a Comissão.
Art. 35. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento
Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação. observados,
para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o
disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição
do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 36. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de
funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de Formoso..
Art. 37. A Comissão reunir-se-á:
voy I - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores. com base nos fatores
constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho. objetivando a aplicação do instituto da
progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim:
II - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores
constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho. objetivando a aplicação do instituto da
promoção, sempre que existirem vagas e houver interesse da Administração em preenchê-las.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo. acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo. sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
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& 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis
conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
$ 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 40. A remuneração dos ocupantes de cargos. funções e empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Formoso e os proventos. pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 41. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Formoso estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei.
$ 1£ A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos. composta de 10 (dez) padrões
de vencimentos designados alfabeticamente de A a J. conforme a Tabela de Vencimentos constante
do Anexo V desta Lei.
$ 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente. a política de
remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos
percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 42. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento
efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por
lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
Art. 43. Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste
será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com
disposto no art. 40 $ 4º da Constituição Federal.
Art. 44. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos
e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Formoso. conforme dispõe o art. 39, 5 6º da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 45. A lotação representa a força de trabalho. em seus aspectos qualitativos e
quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal
de Formoso.
Art. 46. O Chefe do Departamento de Administração estudará, anualmente. com os
demais órgãos da Prefeitura Municipal de Formoso. a lotação de todas as unidades em face dos
programas de trabalho a executar.
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Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo. o Chefe do Departamento
de Administração apresentará ao Prefeito Municipal de Formoso proposta de lotação geral da
Prefeitura Municipal, da qual deverão constar:
I-a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos
existentes em cada unidade organizacional:
II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional:
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos
existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço. se for o caso;
IV - as conclusões do estudo. com a devida antecedência para que se preveja. na
proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 47. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado. para ter exercício
em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de Formoso. para fim
determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço. o Prefeito Municipal de
Formoso poderá alterar a lotação do servidor. ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de
função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 48. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso. observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 49. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão. quando da
realização do estudo anual de sua lotação. propor a criação de novas classes de cargos. sempre que
necessário.
ad $ 1º Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:
I - denominação das classes que se deseja criar:
II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para
provimento;
III - justificativa pormenorizada de sua criação:
IV - quantitativo dos cargos da classe a ser criada:
V- nível de vencimento das classes a serem criadas.
$ 2º O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes
fatores:
I- grau de instrução requerido para o desempenho da classe:
II - experiência exigida para o provimento da classe:
III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe.
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$ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos
fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes na Parte Permanente do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso.
Art. 50. Cabe ao responsável pelo Departamento de Administração analisar a proposta €
verificar:
I- se há dotação orçamentária para a criação da nova classe:
KH - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já
existentes.
Art. 51. Aprovada, a proposta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de
acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal, para aprovação.
Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos
incisos do artigo anterior, o Chefe do Departamento de Administração encaminhará cópia da
proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento.
Art. 52. Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas incorporadas à Parte
Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO
Art. 53. Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Formoso
a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos. valores e comportamentos adequados ao digno exercício
da função pública;
KI - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas. orientando-
o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração:
— III - estimular o desenvolvimento funciônal. criando condições propícias ao constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às
finalidades da Administração como um todo.
Art. 54. Serão três os tipos de capacitação:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho,
através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Formoso
e de transmissão de técnicas de relações humanas:
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às
atribuições que desempenha. mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a
execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção:
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas
funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o
momento.
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Art. 55. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta
ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Formoso:
I- com a utilização de monitores locais:
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por
instituições especializadas. sediadas ou não no Município:
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas. mediante
convênio, observada a legislação pertinente.
Art. 56. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de
treinamento:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão. as necessidades de treinamento,
estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências
identificadas e à execução dos programas propostos:
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação <
tomando as medidas necessárias para que os afastamentos. quando ocorrerem. não causem prejuízos
ao funcionamento regular da unidade administrativa:
III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de
instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.
Art. 57. O Chefe do Departamento de Administração. através do órgão de Recursos
Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico. elaborará e coordenará
a execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo
de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 58. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá. com
seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de
capacitação estabelecido pela Administração. através de:
I- reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço:
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação
quanto ao seu cumprimento e à sua execução:
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição
para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço. adequados a
cada caso. .
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 59. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura
Municipal de Formoso serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo 1, cujas
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atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos
que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei. observadas as disposições deste Capítulo.
$ 1º Os servidores efetivos que passaram a executar atividades diferentes das dos cargos
para os quais foram nomeados deverão retornar a exercer as atribuições relativas aos cargos que
ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. de acordo com as classes constantes do Anexo |
desta Lei.
$ 2º Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT que tenham passado a exercer atividades diferentes das correspondentes aos
empregos para os quais foram contratados deverão prestar concurso para fins de efetivação. para os
cargos previstos no Anexo I desta Lei. cujas atribuições sejam de mesma natureza. mesmo grau de
responsabilidade e dificuldade dos empregos que detinham à época em que foram estabilizados pel«
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
E Art. 60. O Prefeito Municipal de Formoso designará Comissão de Enquadrament:
constituída por 5 (cinco) membros. presidida pelo Chefe do Departamento de Administração ou. na sua
falta, pelo Chefe de Gabinete, e da qual fará parte. também. um representante da Assessoria Jurídica e
responsável pelo órgão de Recursos Humanos da Prefeitura.
Parágrafo único. Os servidores da Prefeitura Municipal de Formoso entregarão ao Chefe do
Departamento de Administração lista contendo 5 (cinco) nomes de servidores estáveis, eleitos em
Assembléia Geral da Categoria, cabendo ao Prefeito Municipal a designação de 2 (dois) deles para
integrar a Comissão.
Art. 61. Caberá à Comissão de Enquadramento:
I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito Municipal
de Formoso, que poderá revisá-las;
II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ac
Prefeito Municipal de Formoso.
$ 1º Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo. a Comissão se valerá dos
assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde
estejam lotados.
8 2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma
de listas nominais, pelo Prefeito Municipal de Formoso. até 60 (sessenta) dias após a data de
publicação desta Lei. ,
Art. 62. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos. salvo nos
casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.
$ 1º O servidor enquadrado ocupará. dentro da faixa de vencimentos da classe do novo
cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência
desta Lei.
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$ 2º Não havendo coincidência de vencimentos. o servidor ocupará o padrão
imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for
enquadrado.
$ 3º Não sendo possível encontrar. na faixa de vencimentos, valor equivalente ao
vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo
em que for enquadrado e terá direito à diferença. a título de vantagem pessoal.
& 4º Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior. que será incorporada para fins de
aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal
$ 5º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição
Art. 63. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura Municipal de
Formoso;
II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi
admitido ou reclassificado, se for o caso:
III - nível de vencimento do cargo:
IV - experiência específica:
V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo:
VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
8 1º Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para
atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de
enquadramento.
2º Não se inclui na dispensa objeto do $1º deste artigo o requisito de habilitação legal
8 pe j S go o req ção leg
para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste artigo.
Art. 64. As listas nominais de enquadramento dos servidores municipais estabilizados
deverão ser publicadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a conclusão dos atos coletivos de
enquadramento.
Art. 65. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo
com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das
listas nominais de enquadramento. dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de
enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
$ 1£ O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere
o art. 61 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido. nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ao
recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos
Humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente.
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$ 2º Em caso de indeferimento do pedido. o responsável pelo órgão de Recursos
Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento. bem como solicitará sua
assinatura no documento a ele pertinente.
$ 3º Sendo o pedido deferido. a ementa da decisão do Prefeito Municipal de Formoso deverá
ser publicada em órgão oficial do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término
do prazo fixado no $1º deste artigo.
Art. 66. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal antes da
data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo
ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO XII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 67. De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de provimento em
comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração. a ser preenchido, também, por
servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei. conforme a
circunstância.
Art. 68. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão. poderá optar pela
remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função a ser fixada pelo
Prefeito, no ato de atribuição. em até 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada sobre o
valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele incorporadas.
Art. 69. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Formoso são os constantes do Anexo VI desta Lei,
acompanhados dos seus símbolos e valores.
$ 1º As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Formoso.
$ 2º Lei específica estabelecerá casos. condições e percentuais mínimos dos cargos em
comissão a serem preenchidos por servidores de carreira.
.
& 3º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 70. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-
se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia.
Art. 71. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas.
quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
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CAPÍTULO XIII , |
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72. O decreto aprovando a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal indicará o
nome do servidor, a denominação do seu cargo ou emprego. o nível e o padrão salarial ou de
vencimento em que for enquadrado.
Parágrafo único. A progressão prevista no Capítulo III será extensiva aos servidores
ocupantes dos cargos e empregos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Formoso, estabelecida no Anexo II desta Lei.
Art. 73. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, quando forem aprovados em concurso público. serão imediatamente
efetivados e enquadrados nas classes constantes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da |
Prefeitura Municipal de Formoso, conforme os cargos constantes do Anexo I desta lei.
Art. 74. Os servidores não estáveis e não concursados serão exonerados. caso a despesa
com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. após a redução de
pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções gratificadas, de
acordo com o disposto no $3º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 1º Se as medidas adotadas com base no caput deste artigo não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida no caput deste artigo. o |
servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado pelo Poder Executivo
Municipal especifique a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal, conforme o disposto o $1º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 2º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. |
$ 3º O cargo objeto das reduções previstas nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo
prazo de 4 (quatro) anos.
$ 4º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do
disposto no $1º deste artigo.
Art. 75. Consideram-se servidores não estáveis. para fins do art. 74 desta Lei. aqueles
admitidos na Prefeitura Municipal de Formoso sem concurso público de provas ou provas e títulos
após o dia 05 de outubro de 1983. -
Art. 76. O servidor da Prefeitura Municipal de Formoso que cumpre uma carga horária
semanal equivalente a 30 horas poderá alterar sua jornada de trabalho para 40 horas.
$ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor deverá formalizar seu
pedido junto ao órgão de Recursos Humanos que avaliará a solicitação diante das necessidades e
disponibilidade financeira da Prefeitura.
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$ 2º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o servidor que exerce
profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga horária diferenciada e inferior a 40 horas.
Art. 77. O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da
estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei será sempre proporcional à sua
jornada de trabalho.
Art. 78. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 79. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei. o Prefeito
Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção.
Art. 80. A cada ano. após definida a proposta orçamentária do Município de Formoso.
serão expedidos, pelo Prefeito Municipal. os critérios de concessão de progressões e promoções
propostos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em
vista as disponibilidades orçamentárias. os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a
sua distribuição por classe.
Art. 81. Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo V serão devidos a partir da
publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no inciso II do art. 61 desta Lei.
Art. 82. São partes integrantes da presente Lei os Anexos Ia VIII que a acompanham.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 84. Revoga-se a Lei 172. de 28 de abril de 2000.
Formoso (MG), 7 de Novembro de 2007.
fosrimaLoi HILÁRIO z
j Chefe de Gabinete
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