| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 17
ESTADO DE MINAS GERAIS “a É “Prefeitura Municipal de Formoso — 7 LEINº 327, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 POuLICH IB b Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso - MG, estabelece normas gerais de enquadramento. institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1º O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Formoso obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de: I- Parte Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos: II - Parte Suplementar. com os respectivos cargos e empregos em extinção: Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados. cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Formoso: II - cargo público é o conjunto de atribuições. deveres e responsabilidades cometido ac servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pagc pelos cofres públicos; III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou empregc público, de provimento efetivo ou em comissão; IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício: V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional. semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem: VI- classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira: VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho: VIII - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade. visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondente: IX - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível; RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG — . Prefeitura Municipal de Formoso a 8 ESTADO DE MINAS GERAIS X - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa: XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção: XII - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro. imediatamente superior. dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence. pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em regulamento específico; XIII - promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas no Capítulo IV desta Lei e em regulamento específico: XIV - função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária. de carater transitório, criada para remunerar encargos. em nível de chefia, direção e assessoramento. exercida, - exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Formoso: XV - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também. por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância. Art. 3º As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carza horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no | Anexo 1 desta Lei. | 8 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais: I- Administrativo-Contábil-Financeiro: II — Fiscalização; III — Serviços Gerais, Manutenção. Transporte. Obras e Serviços Públicos: IV - Serviços de Apoio à Saúde. Educação. Ação Social, Turismo. Esporte e Lazer: V— Nível Superior. 8 2º As classes de cargos e de empregos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são as constantes do Anexo II desta Lei. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. e Art. 5º Os cargos de provimento efetivo. constantes do Anexo I desta Lei, serão providos: I - pelo enquadramento dos atuais servidores. conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei: II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado: RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS HI - por promoção. tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira: IV - pelas demais formas previstas em lei. > Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo VII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal de Formoso ou qualquer direito para o beneficiário. além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. $ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público: I - nacionalidade brasileira: II - gozo dos direitos políticos: III - regularidade com as obrigações militares. se do sexo masculino. e com as eleitorais; IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos: V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo. emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade fisica ou mental parcial, na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei e de regulamentação específica: VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo: VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. & 2º Lei específica, observada a lei federal. definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal de Formoso. Art. 7º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Formoso, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. $ 1º Da solicitação deverão constar: I - denominação e nível de vencimento da classe: II - quantitativo de cargos a serem providos: III - prazo desejável para provimento: IV - justificativa para a solicitação de provimento. $ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo. observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Art. 8º Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas. orais. teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido. Art. 9º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos. podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. O prazo de validade do concurso. as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ac princípio da publicidade. Art, 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. para os mesmos cargos. Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação. a qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Formoso. dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei. Art. 12. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos € empregos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso, estabelecidos no Anexo II desta Lei. Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5º (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso. $ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidac plena. $ 2º Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência quando o quantitativo dc cargo a ser provido for inferior a 20. Art. 14. A Prefeitura Municipal de Formoso estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial. Art. 15. A deficiência física. mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público observadas as disposições legais pertinentes. Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Formoso. Parágrafo único. O ato de provimento deverá. necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: I- fundamento legal: . II - denominação do cargo provido: III - forma de provimento; IV - nível de vencimento do cargo: V - nome completo do servidor: VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo obedecidos os preceitos constitucionais. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar. bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítul ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Formoso. Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públic municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. CAPÍTULO HI DA PROGRESSÃO Art. 18. De acordo com o inciso XII do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro. imediatamente superior. dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence. pelo critério de merecimento. observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico. Art. 19. As progressões se processarão 1 (uma) vez por ano. no mês de setembro. Art. 20. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em regulamento específico. Art. 21. Para fazer jus à progressão. o servidor deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório: II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre: É HI - ter obtido, pelo menos. o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 35 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. $ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o nd cumprimento do requisito previsto no inciso [ deste artigo. desde que haja disponibilidade financeira e tenha sido ele bem avaliado. $ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional. $ 3º O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho. Art. 22. O merecimento é adquirido durante a permanência do serv idor em um mesmo padrão de vencimento. Art. 23. Havendo disponibilidade financeira. o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências. para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 24. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público na função. Art. 25. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo. o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra. devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 26. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsegiiente à sua concessão. Art. 27. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo. CAPÍTULO IV |I DA PROMOÇÃO | Art. 28. De acordo com o inciso XIII do art. 2º desta lei. promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence. dentro da mesma carreira. $ 1º A promoção se processará a critério da Administração, quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira. 8 2º As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei. Art. 29. Para concorrer à promoção. o servidor deverá, cumulativamente: Bea I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no | Anexo VII desta Lei; II - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de | desempenho funcional. Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele definido no $2º do art. 21 desta Lei. . Art. 30. A promoção para os cargos de nível auxiliar e médio ocorrerá mediante seleçã competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe a que concorra. $ 1º A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput deste artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico. prático ou prático-teórico. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos cargos mencionados nc caput deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos nos testes de habilidades e conhecimentos. referidos no parágrafo anterior. $ 3º A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos realizados. conforme o estabelecido nc parágrafo anterior. $ 4º Terá preferência para promoção. em caso de empate na classificação. o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal em Formoso e. permanecendo o empate. mais idoso. Art. 31. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores. Art. 32. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 33. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente. em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 34 desta Lei. $1º O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção. definidos nesta Lei. $ 2º Havendo, entre a chefia e o servidor. divergência substancial em relação a resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar. à chefia, nova avaliação. $ 3º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. $ 4º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá apresentado pela chefia imediata. $ 5º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. 8 6º As chefias deverão enviar. sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores. os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 34. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 5 (cinco) membros designados pelo Prefeito Municipal de Formoso. com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico. $ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá ser o Chefe do Departamento de Administração. $ 2º Da Comissão deverá fazer parte. também. um membro da Assessoria Jurídica e um do órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Formoso. $ 3º Os servidores entregarão ao Chefe do Departamento de Administração lista contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis. cabendo ao Prefeito Municipal de Formoso a designação de 2 (dois) deles para integrar a Comissão. Art. 35. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação. observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo. Art. 36. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de Formoso.. Art. 37. A Comissão reunir-se-á: voy I - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores. com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho. objetivando a aplicação do instituto da progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim: II - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho. objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas e houver interesse da Administração em preenchê-las. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo. sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS & 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. $ 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal. Art. 40. A remuneração dos ocupantes de cargos. funções e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Formoso e os proventos. pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 41. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei. $ 1£ A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos. composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J. conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei. $ 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente. a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. Art. 42. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 43. Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com disposto no art. 40 $ 4º da Constituição Federal. Art. 44. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Formoso. conforme dispõe o art. 39, 5 6º da Constituição Federal. CAPÍTULO VIII DA LOTAÇÃO Art. 45. A lotação representa a força de trabalho. em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Formoso. Art. 46. O Chefe do Departamento de Administração estudará, anualmente. com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Formoso. a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo. o Chefe do Departamento de Administração apresentará ao Prefeito Municipal de Formoso proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal, da qual deverão constar: I-a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional: II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional: III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço. se for o caso; IV - as conclusões do estudo. com a devida antecedência para que se preveja. na proposta orçamentária, as modificações sugeridas. Art. 47. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado. para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de Formoso. para fim determinado e por prazo certo. Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço. o Prefeito Municipal de Formoso poderá alterar a lotação do servidor. ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor. CAPÍTULO IX DA MANUTENÇÃO DO QUADRO Art. 48. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso. observadas as disposições deste Capítulo. Art. 49. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão. quando da realização do estudo anual de sua lotação. propor a criação de novas classes de cargos. sempre que necessário. ad $ 1º Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar: I - denominação das classes que se deseja criar: II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento; III - justificativa pormenorizada de sua criação: IV - quantitativo dos cargos da classe a ser criada: V- nível de vencimento das classes a serem criadas. $ 2º O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores: I- grau de instrução requerido para o desempenho da classe: II - experiência exigida para o provimento da classe: III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso. Art. 50. Cabe ao responsável pelo Departamento de Administração analisar a proposta € verificar: I- se há dotação orçamentária para a criação da nova classe: KH - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes. Art. 51. Aprovada, a proposta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal, para aprovação. Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o Chefe do Departamento de Administração encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento. Art. 52. Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso. CAPÍTULO X DA CAPACITAÇÃO Art. 53. Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Formoso a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: I - criar e desenvolver hábitos. valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; KI - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas. orientando- o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração: — III - estimular o desenvolvimento funciônal. criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. Art. 54. Serão três os tipos de capacitação: I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Formoso e de transmissão de técnicas de relações humanas: II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha. mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção: III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 55. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Formoso: I- com a utilização de monitores locais: II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas. sediadas ou não no Município: III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas. mediante convênio, observada a legislação pertinente. Art. 56. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão. as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos: II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação < tomando as medidas necessárias para que os afastamentos. quando ocorrerem. não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa: III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor; IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições. Art. 57. O Chefe do Departamento de Administração. através do órgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico. elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento. Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação. Art. 58. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá. com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração. através de: I- reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço: II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução: III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço. adequados a cada caso. . CAPÍTULO XI DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 59. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Formoso serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo 1, cujas RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei. observadas as disposições deste Capítulo. $ 1º Os servidores efetivos que passaram a executar atividades diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar a exercer as atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. de acordo com as classes constantes do Anexo | desta Lei. $ 2º Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que tenham passado a exercer atividades diferentes das correspondentes aos empregos para os quais foram contratados deverão prestar concurso para fins de efetivação. para os cargos previstos no Anexo I desta Lei. cujas atribuições sejam de mesma natureza. mesmo grau de responsabilidade e dificuldade dos empregos que detinham à época em que foram estabilizados pel« art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. E Art. 60. O Prefeito Municipal de Formoso designará Comissão de Enquadrament: constituída por 5 (cinco) membros. presidida pelo Chefe do Departamento de Administração ou. na sua falta, pelo Chefe de Gabinete, e da qual fará parte. também. um representante da Assessoria Jurídica e responsável pelo órgão de Recursos Humanos da Prefeitura. Parágrafo único. Os servidores da Prefeitura Municipal de Formoso entregarão ao Chefe do Departamento de Administração lista contendo 5 (cinco) nomes de servidores estáveis, eleitos em Assembléia Geral da Categoria, cabendo ao Prefeito Municipal a designação de 2 (dois) deles para integrar a Comissão. Art. 61. Caberá à Comissão de Enquadramento: I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito Municipal de Formoso, que poderá revisá-las; II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ac Prefeito Municipal de Formoso. $ 1º Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo. a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados. 8 2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas nominais, pelo Prefeito Municipal de Formoso. até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei. , Art. 62. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos. salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei. $ 1º O servidor enquadrado ocupará. dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º Não havendo coincidência de vencimentos. o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado. $ 3º Não sendo possível encontrar. na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença. a título de vantagem pessoal. & 4º Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior. que será incorporada para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal $ 5º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição Art. 63. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura Municipal de Formoso; II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso: III - nível de vencimento do cargo: IV - experiência específica: V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo: VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. 8 1º Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento. 2º Não se inclui na dispensa objeto do $1º deste artigo o requisito de habilitação legal 8 pe j S go o req ção leg para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste artigo. Art. 64. As listas nominais de enquadramento dos servidores municipais estabilizados deverão ser publicadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a conclusão dos atos coletivos de enquadramento. Art. 65. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento. dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada. $ 1£ O Prefeito Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 61 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido. nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º Em caso de indeferimento do pedido. o responsável pelo órgão de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento. bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. $ 3º Sendo o pedido deferido. a ementa da decisão do Prefeito Municipal de Formoso deverá ser publicada em órgão oficial do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no $1º deste artigo. Art. 66. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos. CAPÍTULO XII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 67. De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração. a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei. conforme a circunstância. Art. 68. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão. poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função a ser fixada pelo Prefeito, no ato de atribuição. em até 30% (trinta por cento). Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele incorporadas. Art. 69. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Formoso são os constantes do Anexo VI desta Lei, acompanhados dos seus símbolos e valores. $ 1º As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso. $ 2º Lei específica estabelecerá casos. condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. . & 3º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas. Art. 70. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir- se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia. Art. 71. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas. quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS RR O CAPÍTULO XIII , | DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 72. O decreto aprovando a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal indicará o nome do servidor, a denominação do seu cargo ou emprego. o nível e o padrão salarial ou de vencimento em que for enquadrado. Parágrafo único. A progressão prevista no Capítulo III será extensiva aos servidores ocupantes dos cargos e empregos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso, estabelecida no Anexo II desta Lei. Art. 73. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, quando forem aprovados em concurso público. serão imediatamente efetivados e enquadrados nas classes constantes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da | Prefeitura Municipal de Formoso, conforme os cargos constantes do Anexo I desta lei. Art. 74. Os servidores não estáveis e não concursados serão exonerados. caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. após a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções gratificadas, de acordo com o disposto no $3º do art. 169 da Constituição Federal. $ 1º Se as medidas adotadas com base no caput deste artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida no caput deste artigo. o | servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado pelo Poder Executivo Municipal especifique a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, conforme o disposto o $1º do art. 169 da Constituição Federal. $ 2º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. | $ 3º O cargo objeto das reduções previstas nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos. $ 4º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no $1º deste artigo. Art. 75. Consideram-se servidores não estáveis. para fins do art. 74 desta Lei. aqueles admitidos na Prefeitura Municipal de Formoso sem concurso público de provas ou provas e títulos após o dia 05 de outubro de 1983. - Art. 76. O servidor da Prefeitura Municipal de Formoso que cumpre uma carga horária semanal equivalente a 30 horas poderá alterar sua jornada de trabalho para 40 horas. $ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor deverá formalizar seu pedido junto ao órgão de Recursos Humanos que avaliará a solicitação diante das necessidades e disponibilidade financeira da Prefeitura. RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o servidor que exerce profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga horária diferenciada e inferior a 40 horas. Art. 77. O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei será sempre proporcional à sua jornada de trabalho. Art. 78. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 79. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei. o Prefeito Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção. Art. 80. A cada ano. após definida a proposta orçamentária do Município de Formoso. serão expedidos, pelo Prefeito Municipal. os critérios de concessão de progressões e promoções propostos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias. os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por classe. Art. 81. Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo V serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no inciso II do art. 61 desta Lei. Art. 82. São partes integrantes da presente Lei os Anexos Ia VIII que a acompanham. Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 84. Revoga-se a Lei 172. de 28 de abril de 2000. Formoso (MG), 7 de Novembro de 2007. fosrimaLoi HILÁRIO z j Chefe de Gabinete RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG