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← Formoso (MG)

norma nº 328/2007

Tipo Lei
Número / Ano 328 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORMOSO.
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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
cia LEI Nº 328, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
1
107!
quit)
Dispõe sobre a implantação da campanha permanente de
doação de medicamentos no Município de Formoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a campanha permanente de doação de medicamentos no Município de
Fôrmoso, que tem por objetivo angariar periodicamente doações de remédios.
Art. 2º Somente serão aceitos medicamentos com prazo de validade e em condições de uso
Art. 3º As doações deverão ser realizadas nas unidades básicas de saúde.
Art. 4º A Secretaria de Saúde do Município poderá realizar campanhas incentivando as
doações, bem como determinar dias e horários específicos para a entrega de medicamentos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 7 de Novembro de 2007.
DE mu ,
Chefe de Gabinete
l
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG

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