| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORMOSO. |
| native_id | 106 |
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Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS cia LEI Nº 328, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 1 107! quit) Dispõe sobre a implantação da campanha permanente de doação de medicamentos no Município de Formoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a campanha permanente de doação de medicamentos no Município de Fôrmoso, que tem por objetivo angariar periodicamente doações de remédios. Art. 2º Somente serão aceitos medicamentos com prazo de validade e em condições de uso Art. 3º As doações deverão ser realizadas nas unidades básicas de saúde. Art. 4º A Secretaria de Saúde do Município poderá realizar campanhas incentivando as doações, bem como determinar dias e horários específicos para a entrega de medicamentos. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 7 de Novembro de 2007. DE mu , Chefe de Gabinete l RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG