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norma nº 330/20

Tipo Lei
Número / Ano 330 / 20
Date 2007-11-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 330, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal 
do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da 
Rede Municipal de Ensino de Formoso, objetivando a prevenção e o tratamento de disfonias pelo uso da 
voz profissional. 
Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na 
rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando 
orientar os professores sobre o uso adequado de voz profissionalizante. 
Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde e Educação a formulação de diretrizes para 
viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de 
profissional de fonoaudiologia. 
Art. 4º O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, 
mas uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a tratamento 
fonoaudiólogo e médico.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 7 de Novembro de 2007. 
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal

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