| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 20 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 330, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 Autoriza a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de Formoso, objetivando a prevenção e o tratamento de disfonias pelo uso da voz profissional. Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado de voz profissionalizante. Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde e Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. Art. 4º O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiólogo e médico. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 7 de Novembro de 2007. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal