| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP – ZONA RURAL DE FORMOSO. |
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Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 333, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 Declara de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública - CONSEP — Zona Rural de Formoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública - CONSEP -—Zona Rural de Formoso, com sede neste Município. mae Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 7 de Novembro de 2007. i IM LUIZ ChRTOS DA SILVA Prefeito Municipal /GARIBALDI HILARIO / Chefe dé Gabinete / Lu RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (0XX38) 3647-1288 FAX (0XX38) 3647-1111-CEP 38690-000-FORMOSO-MG