| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 334, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, decorrente de obrigações de qualquer natureza, como também os inscritos ou a inscrever em dívida ativa, sejam em fase de cobrança administrativa ou execução judicial, poderão efetuar o seu pagamento ou formalizar o seu parcelamento de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I – à vista com isenção total de multas e juros de mora; II - em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas com isenção de 80% (oitenta por cento) de multas e juros de mora; II – em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas com isenção de 50% (cinqüenta por cento) de multas e juros de mora; III – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com isenção de pagamento de 20% (vinte por cento) de multas e juros de mora; IV – em até 24 parcelas mensais e sucessivas. § 1º Para usufruir os benefícios previstos neste artigo o devedor deverá proceder ao pagamento do débito ou da 1ª parcela até 60 dias da promulgação desta lei. § 2º O valor mínimo da parcela é R$ 20,00 (vinte reais). § 3º O valor das parcelas será consignado no respectivo Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e corrigidas mensalmente pelo índice positivo de variação da UFIR. Art. 2º Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos serão devidamente atualizados com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação e perderão os benefícios concedidos através desta Lei. Parágrafo Único. O atraso superior a 30 (trinta) dias do pagamento das prestações objeto do parcelamento opcional determinará o imediato encaminhamento à cobrança judicial e aos órgãos de controle de crédito. Art. 3º Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, desde que observado o interesse público e as normas legais de prestação de contas. Art. 4º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transação com os débitos de Pessoas físicas ou Jurídicas em execução judicial, em todas as ações ajuizadas anteriores à publicação da presente lei. Parágrafo único. A transação judicial tem como limite máximo a redução dos valores das multas e dos juros de mora incidentes sobre o débito principal, conforme o disposto no Art. 1º desta Lei. Art. 7º. O poder executivo poderá, se necessário, regulamentar esta lei por decreto municipal. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Formoso (MG), 28 de Novembro de 2007. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal GARIBALDI HILÁRIO Chefe de Gabinete