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norma nº 336/2007

Tipo Lei
Número / Ano 336 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 275, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
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LEI Nº 336, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 275, 
de 27 de abril de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 275, de 27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.1º Ficam os órgãos entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta de qualquer dos Poderes do Município, incluindo os fundos, as 
autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia 
mista, bem como suas subsidiárias e concessionárias, autorizados a depositar 
suas disponibilidades de caixa, ou seja, realizar toda a sua movimentação 
financeira, incluindo as aplicações e manutenção de recursos em conta corrente 
na Cooperativa de Crédito Unaí e Noroeste Mineiro Ltda - SICOOB 
CREDIUNAÍ.”. (NR). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 5 de Dezembro de 2007.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete 

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