| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 275, DE 27 DE ABRIL DE 2006. |
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LEI Nº 336, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 275, de 27 de abril de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei 275, de 27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Ficam os órgãos entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, incluindo os fundos, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e concessionárias, autorizados a depositar suas disponibilidades de caixa, ou seja, realizar toda a sua movimentação financeira, incluindo as aplicações e manutenção de recursos em conta corrente na Cooperativa de Crédito Unaí e Noroeste Mineiro Ltda - SICOOB CREDIUNAÍ.”. (NR). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 5 de Dezembro de 2007. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal GARIBALDI HILÁRIO Chefe de Gabinete