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norma nº 338/2007

Tipo Lei
Número / Ano 338 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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LEI Nº 338 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Orçamento Fiscal do Município de 
Formoso para o exercício de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG).
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso
para o exercício financeiro de 2008 nos termos do artigo 165, §5º da Constituição 
Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento 
fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta. 
Art. 2º A receita Orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 
12.895.408,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Oito 
Reais), conforme quadro de especificação por categoria e fonte.
Art. 3º A despesa Orçamentária Total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 
12.895.408,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Oito 
Reais), conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por funções de Governo 
e por Unidades Orçamentárias respectivamente.
Art. 4º Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 533.000,00
(Quinhentos e Trinta e Três Mil Reais).
Parágrafo Único. As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução 
orçamentária obedecerão aos limites fixados pela Emenda Constitucional 25.
Art. 5º Para a Administração Direta é fixada a despesa de R$ 12.362.408,00 
(Doze Milhões, Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oito Reais).
Art. 6º As ações do Governo são identificadas em termos de funções, 
subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor 
nível de agregação da presente Lei, conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do 
Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 7º A despesa é discriminada por Categoria Econômica, Grupo de 
Natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8° Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do 
executivo e adequados durante a execução do orçamento em caso da necessidade de 
inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou 
atividade, no limite dos saldos remanescentes. 
Art. 9° Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o 
limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada, podendo para tanto efetuar a 
transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos 
da Lei federal 4.320\64.
Art. 10. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 9º:
I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações 
relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, 
débitos de precatórios judiciais;
II - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por 
ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida 
mediante autorização legislativa;
III- as suplementações com recursos de transferências vinculadas a 
finalidade específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como 
fonte o excesso de arrecadação desses recursos;
IV– Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de 
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e 
outros riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais. 
Art. 11. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, 
ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para 
se restabelecer o equilíbrio orçamentário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados 
à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 
101/2000; art.5 da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. 
Art.13. Trinta dias, após a publicação desta Lei, nos termos da Lei 
Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso. 
Art. 14. Integram a presente Lei, os anexos:
I – Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por 
categoria e fonte.
II – Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada 
por funções de governo.
III – Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento 
especificada por unidades orçamentárias.
Art. 15. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação 
vigente.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2.008.
Formoso, 21 de dezembro de 2.007.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete

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