| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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LEI Nº 338 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Formoso para o exercício de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG). Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso para o exercício financeiro de 2008 nos termos do artigo 165, §5º da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Art. 2º A receita Orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 12.895.408,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Oito Reais), conforme quadro de especificação por categoria e fonte. Art. 3º A despesa Orçamentária Total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 12.895.408,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Oito Reais), conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por funções de Governo e por Unidades Orçamentárias respectivamente. Art. 4º Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 533.000,00 (Quinhentos e Trinta e Três Mil Reais). Parágrafo Único. As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução orçamentária obedecerão aos limites fixados pela Emenda Constitucional 25. Art. 5º Para a Administração Direta é fixada a despesa de R$ 12.362.408,00 (Doze Milhões, Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Quatrocentos e Oito Reais). Art. 6º As ações do Governo são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor nível de agregação da presente Lei, conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão. Art. 7º A despesa é discriminada por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 8° Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos remanescentes. Art. 9° Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada, podendo para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal 4.320\64. Art. 10. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 9º: I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios judiciais; II - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida mediante autorização legislativa; III- as suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos; IV– Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais. Art. 11. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o equilíbrio orçamentário. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5 da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. Art.13. Trinta dias, após a publicação desta Lei, nos termos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 14. Integram a presente Lei, os anexos: I – Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por categoria e fonte. II – Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por funções de governo. III – Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada por unidades orçamentárias. Art. 15. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.008. Formoso, 21 de dezembro de 2.007. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal GARIBALDI HILÁRIO Chefe de Gabinete