br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 339/2007

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA E DO PROJETO “HISTÓRIA ESPECIALIZADA EM REALIDADE MUNICIPAL E ESTUDO SOCIOAMBIENTAIS OU PROJETO HERMES.
native_id117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Institui a criação da disciplina e do projeto
“História Especializada em Realidade Municipal
e Estudo Socioambientais ou Projeto Hermes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º Em conformidade com a Lei Municipal nº 273, de 19/12/05, que criou o Plano
“+ Decenal Municipal de Educação — PDME -, ficam criados o projeto e a disciplina “História
Especializada em Realidade Municipal e Estudos Socioambientais — Projeto HERMES”, matéria
de conteúdo obrigatório como parte diversificada do currículo escolar em turmas de ensino
fundamental, séries finais, e facultativo em turmas de ensino médio, a ser ministrada em todas as
unidades de ensino existentes dentro do território de Formoso (MG). com base na Lei Federal nº
9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e no art. 220 da Emenda nº
04/2006 à Lei Orgânica de Formoso..
$ 1º A disciplina referida terá como conteúdo programático assuntos pertinentes à
realidade municipal e especificamente ligados à história, à geografia e à cultura de Formoso
(MG), bem como sobre meio ambiente, dentro dos princípios da educação ambiental previstos na
lei federal nº 9795, de 27/4/99, e no art. 244, IV, da Emenda nº 04/06 à Lei Orcânica de
Formoso, visando a preservação do meio ambiente'em Formoso e na região da qual faz parte.
$ 2º O livro “Formoso de Minas no final do Século XX — 130 anos”, de autoria do
historiador Francisco da Paz Mendes de Souza (Xiko Mendes). publicado em 2002 em parceria
com a Prefeitura Municipal de Formoso - MG.. será à principal fonte de pesquisa, priorizando
também biografias com enfoques municipal e/cu regional, histórico-geográfico e ambiental.
além de material didático e paradidático disponível no país e que deverão, ambos. sempre que
constatada a necessidade por iniciativa da comunidade escolar ou Secretaria Municipal de
Educação, ser comprados pelo Governo Municipal para uso em sua rede de ensino.
$ 3º Para cumprir o disposto neste arigo, o Poder Executivo distribuirá do estoque de
exemplares que possui sob responsabilidade da Prefêitura Municipal de Formoso quantidades
iguais para:
I- biblioteca pública runicipal Apolinário Rodrigues dos Santos:
H — Escola Estadua! Martinho Antônio Ornelas:
II — Escola Estadual Nossa Senhora da Abadia:
IV — Escolas Municipais Lázaro Xavier Pires. Felintro Dias de Andrade e Santo Antônio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-111 - CEP 38690-000 - FORMOSO -ME
$ 4º Fica também o Poder Executivo autorizado. sempre que se fizer necessário. a
patrocinar a publicação de livro didático e também livro paradidático e/ou caderno de exercícios
que sirvam como guias pedagógicos sobre Formoso — MG, para facilitar a viabilidade do Projeto
Hermes.
Art. 2º O projeto Hermes é também um programa de apoio pedagógico-financeiro às
redes públicas de ensino (municipal e estadual) destinado a apoiar, inclusive mediante parcerias
intergovernamentais ou particulares, a criação de projetos pedagógicos (temas transversais de
educação ambiental, por exemplo) e a implementação de cursos de formação de professores que |
tenham como finalidade principal produzir informações sobre o Município e/ou divulgar a |
história, a cultura, a geografia, o meio-ambiente, entre outros temas relacionados com o
Município de Formoso-MG e indispensáveis à formação intelectual dos alunos do ensino
fundamental/séries finais (5º a 8º séries) e do Ensino Médio.
$ 1º A Secretaria Municipal de Educação terá, obrigatoriamente, que oferecer cursos de |
= formação e capacitação aos professores pelo menos uma vez a cada dois anos.
8 2º Os cursos de qualificação para ministrar aulas do Projeto Hermes terão. |
obrigatoriamente, em seu conteúdo programático. tanto educação ambiental quanto história. |
geografia e cultura local e regional.
$ 3º Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com
direções de escolas e a comunidade escolar, a elaboração e execução de projetos pedagógicos
interdisciplinares, em pelo menos uma vez a cada dois anos.
$ 4º Periodicamente, a Secretaria Municipal de Educação editará portaria em normas de
pontuação para professores participantes ou executores de projetos pedagógicos e para
professores que concluíram cursos de capacitação ou lecionam a disciplina HERMES.
Art. 3º Na distribuição de carga horária (escolha de turmas) terão prioridade em lecionar
a disciplinar Hermes os professores:
I — que tiverem concluído o curso de capacitação mencionado no art. 2º, independente da
área de formação acadêmica;
H — que forem habilitados na disciplina História: |
III — que forem habilitados na disciplina Geografia e/ou Ciências/Biologia.
Art. 4º Em todos os concursos públicos para ingresso no serviço público municipal de
Formoso e nos demais processos seletivos realizados dentro do Município. como, por exemplo,
para ingresso em cursos universitários, serão obrigatórios. na aplicação de provas. a inclusão no
programa de seleção de conteúdos que envolvam testes de conhecimento sobre a realidade
municipal de formoso, como sua história, sua geografia, a organização dos poderes públicos. lei
orgânica do Município, etc., com indicação prévia de fontes bibliográficas.
Nie
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX [38] 3647-111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - ME
|
Art. 5º O Poder Executivo nomeará, no prazo de 60 (sessenta) dias. uma Comissão de |
Coordenação e Acompanhamento Técnico-Pedagógico do Projeto Hermes, que ficará |
responsável por prestar assessoria durante a implantação do projeto. especialmente quanto à |
elaboração de um projeto técnico-pedagógico contendo diretrizes operacionais, sugestões de |
atividades pedagógicas, propostas para sala de aula, promoção de cursos de qualificação de
professores para trabalharem com o projeto e definição de competências, habilidades e
procedimentos, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN/MEC).
|
$ 1º. Esta Comissão será paritária com representantes dos Poderes Executivo e
Legislativo, de entidades da sociedade civil interessadas no projeto, de direções de escolas e da
intelectualidade local.
$ 2º Será também atribuição desta Comissão e da Secretaria Municipal de Educação. em |
24 respeito ao cumprimento à legislação federal sobre livro e direitos autorais (Leis 10.75303 e
9.610/98) fiscalizar, anualmente, o uso didático-pedagógico de obras utilizadas no Projeto |
Hermes, não permitindo a reprodução ilegal dela, xerox sem autorização do(s) autor(es) ou de
seu representante legal, extravio de exemplares, distribuição gratuita para terceiros, etc.
Art. 6º Para as despesas decorrentes dos gastos sobre a implantação desta disciplina, bem
como sobre a estruturação técnico-pedagógica do Projeto Hermes, será reservada no orçamento
municipal, anualmente, a previsão de verbas para atender aos objetivos previstos nesta lei.
Parágrafo único. A disciplina História Especializada em Realidade Municipal e Estudos
Socioambientais será implantada em toda a rede de ensino do município conforme previsto na |
supracitada Lei Municipal nº 273, de 19 de dezembro de 2005. que criou o PDME. |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso — MG., 21 de dezembro de 2007.
PR see
Prefeito Municipal
.
Vera Maria Guedes de Ornelas
Secretária Municipal da Educação

open original →