| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA E DO PROJETO “HISTÓRIA ESPECIALIZADA EM REALIDADE MUNICIPAL E ESTUDO SOCIOAMBIENTAIS OU PROJETO HERMES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Institui a criação da disciplina e do projeto “História Especializada em Realidade Municipal e Estudo Socioambientais ou Projeto Hermes. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO - MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º Em conformidade com a Lei Municipal nº 273, de 19/12/05, que criou o Plano “+ Decenal Municipal de Educação — PDME -, ficam criados o projeto e a disciplina “História Especializada em Realidade Municipal e Estudos Socioambientais — Projeto HERMES”, matéria de conteúdo obrigatório como parte diversificada do currículo escolar em turmas de ensino fundamental, séries finais, e facultativo em turmas de ensino médio, a ser ministrada em todas as unidades de ensino existentes dentro do território de Formoso (MG). com base na Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e no art. 220 da Emenda nº 04/2006 à Lei Orgânica de Formoso.. $ 1º A disciplina referida terá como conteúdo programático assuntos pertinentes à realidade municipal e especificamente ligados à história, à geografia e à cultura de Formoso (MG), bem como sobre meio ambiente, dentro dos princípios da educação ambiental previstos na lei federal nº 9795, de 27/4/99, e no art. 244, IV, da Emenda nº 04/06 à Lei Orcânica de Formoso, visando a preservação do meio ambiente'em Formoso e na região da qual faz parte. $ 2º O livro “Formoso de Minas no final do Século XX — 130 anos”, de autoria do historiador Francisco da Paz Mendes de Souza (Xiko Mendes). publicado em 2002 em parceria com a Prefeitura Municipal de Formoso - MG.. será à principal fonte de pesquisa, priorizando também biografias com enfoques municipal e/cu regional, histórico-geográfico e ambiental. além de material didático e paradidático disponível no país e que deverão, ambos. sempre que constatada a necessidade por iniciativa da comunidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação, ser comprados pelo Governo Municipal para uso em sua rede de ensino. $ 3º Para cumprir o disposto neste arigo, o Poder Executivo distribuirá do estoque de exemplares que possui sob responsabilidade da Prefêitura Municipal de Formoso quantidades iguais para: I- biblioteca pública runicipal Apolinário Rodrigues dos Santos: H — Escola Estadua! Martinho Antônio Ornelas: II — Escola Estadual Nossa Senhora da Abadia: IV — Escolas Municipais Lázaro Xavier Pires. Felintro Dias de Andrade e Santo Antônio. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO | ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-111 - CEP 38690-000 - FORMOSO -ME $ 4º Fica também o Poder Executivo autorizado. sempre que se fizer necessário. a patrocinar a publicação de livro didático e também livro paradidático e/ou caderno de exercícios que sirvam como guias pedagógicos sobre Formoso — MG, para facilitar a viabilidade do Projeto Hermes. Art. 2º O projeto Hermes é também um programa de apoio pedagógico-financeiro às redes públicas de ensino (municipal e estadual) destinado a apoiar, inclusive mediante parcerias intergovernamentais ou particulares, a criação de projetos pedagógicos (temas transversais de educação ambiental, por exemplo) e a implementação de cursos de formação de professores que | tenham como finalidade principal produzir informações sobre o Município e/ou divulgar a | história, a cultura, a geografia, o meio-ambiente, entre outros temas relacionados com o Município de Formoso-MG e indispensáveis à formação intelectual dos alunos do ensino fundamental/séries finais (5º a 8º séries) e do Ensino Médio. $ 1º A Secretaria Municipal de Educação terá, obrigatoriamente, que oferecer cursos de | = formação e capacitação aos professores pelo menos uma vez a cada dois anos. 8 2º Os cursos de qualificação para ministrar aulas do Projeto Hermes terão. | obrigatoriamente, em seu conteúdo programático. tanto educação ambiental quanto história. | geografia e cultura local e regional. $ 3º Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com direções de escolas e a comunidade escolar, a elaboração e execução de projetos pedagógicos interdisciplinares, em pelo menos uma vez a cada dois anos. $ 4º Periodicamente, a Secretaria Municipal de Educação editará portaria em normas de pontuação para professores participantes ou executores de projetos pedagógicos e para professores que concluíram cursos de capacitação ou lecionam a disciplina HERMES. Art. 3º Na distribuição de carga horária (escolha de turmas) terão prioridade em lecionar a disciplinar Hermes os professores: I — que tiverem concluído o curso de capacitação mencionado no art. 2º, independente da área de formação acadêmica; H — que forem habilitados na disciplina História: | III — que forem habilitados na disciplina Geografia e/ou Ciências/Biologia. Art. 4º Em todos os concursos públicos para ingresso no serviço público municipal de Formoso e nos demais processos seletivos realizados dentro do Município. como, por exemplo, para ingresso em cursos universitários, serão obrigatórios. na aplicação de provas. a inclusão no programa de seleção de conteúdos que envolvam testes de conhecimento sobre a realidade municipal de formoso, como sua história, sua geografia, a organização dos poderes públicos. lei orgânica do Município, etc., com indicação prévia de fontes bibliográficas. Nie PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX [38] 3647-111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - ME | Art. 5º O Poder Executivo nomeará, no prazo de 60 (sessenta) dias. uma Comissão de | Coordenação e Acompanhamento Técnico-Pedagógico do Projeto Hermes, que ficará | responsável por prestar assessoria durante a implantação do projeto. especialmente quanto à | elaboração de um projeto técnico-pedagógico contendo diretrizes operacionais, sugestões de | atividades pedagógicas, propostas para sala de aula, promoção de cursos de qualificação de professores para trabalharem com o projeto e definição de competências, habilidades e procedimentos, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN/MEC). | $ 1º. Esta Comissão será paritária com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de entidades da sociedade civil interessadas no projeto, de direções de escolas e da intelectualidade local. $ 2º Será também atribuição desta Comissão e da Secretaria Municipal de Educação. em | 24 respeito ao cumprimento à legislação federal sobre livro e direitos autorais (Leis 10.75303 e 9.610/98) fiscalizar, anualmente, o uso didático-pedagógico de obras utilizadas no Projeto | Hermes, não permitindo a reprodução ilegal dela, xerox sem autorização do(s) autor(es) ou de seu representante legal, extravio de exemplares, distribuição gratuita para terceiros, etc. Art. 6º Para as despesas decorrentes dos gastos sobre a implantação desta disciplina, bem como sobre a estruturação técnico-pedagógica do Projeto Hermes, será reservada no orçamento municipal, anualmente, a previsão de verbas para atender aos objetivos previstos nesta lei. Parágrafo único. A disciplina História Especializada em Realidade Municipal e Estudos Socioambientais será implantada em toda a rede de ensino do município conforme previsto na | supracitada Lei Municipal nº 273, de 19 de dezembro de 2005. que criou o PDME. | Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso — MG., 21 de dezembro de 2007. PR see Prefeito Municipal . Vera Maria Guedes de Ornelas Secretária Municipal da Educação