| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | DECLARA DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 25, DE 30.11.1937, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DA MATRIZ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Declara de valor histórico e cultural, para fins de tombamento, nos termos do Decreto-lei nº 25, de 30.11.1937, o imóvel localizado na Praça da Matriz, neste Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de valor histórico e cultural. para fins de tombamento. nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937. o imóvel localizado na Praça da Matriz, nesta cidade. Art. 2.º. Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a fachada do imóvel. voltada para a Rua Presidente Costa e Silva, e sua volumetria construtiva. Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o processo administrativo de tombamento do imóvel declarado no art. 1º desta Lei. assegurado ao proprietário o direito ao devido processo legal, observado o disposto no art. 9º do Decreto-lei nº 25. de 1937. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá o Poder Executivo firmar ou manter convênio com organismos estaduais ou federais de preservação do patrimônio histórico e cultural, outorgando-lhes a competência para inscrição do imóvel no Livro do Tombo e para condução do respectivo processo administrativo preliminar. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 21 de Dezembro de 2007 / / X Lau dé (LA tu RR “Garibaldi Hilário Prefeito Municipal / Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO