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norma nº 340/2007

Tipo Lei
Número / Ano 340 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDECLARA DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 25, DE 30.11.1937, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DA MATRIZ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Declara de valor histórico e cultural, para
fins de tombamento, nos termos do
Decreto-lei nº 25, de 30.11.1937, o imóvel
localizado na Praça da Matriz, neste
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de valor histórico e cultural. para fins de tombamento.
nos termos do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937. o imóvel localizado
na Praça da Matriz, nesta cidade.
Art. 2.º. Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica
autorizada, abrangem a fachada do imóvel. voltada para a Rua Presidente Costa e
Silva, e sua volumetria construtiva.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar o processo administrativo
de tombamento do imóvel declarado no art. 1º desta Lei. assegurado ao proprietário o
direito ao devido processo legal, observado o disposto no art. 9º do Decreto-lei nº 25.
de 1937.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá o Poder Executivo
firmar ou manter convênio com organismos estaduais ou federais de preservação do
patrimônio histórico e cultural, outorgando-lhes a competência para inscrição do
imóvel no Livro do Tombo e para condução do respectivo processo administrativo
preliminar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 21 de Dezembro de 2007 /
/
X Lau dé (LA
tu RR “Garibaldi Hilário
Prefeito Municipal / Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO

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