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norma nº 341/2007

Tipo Lei
Número / Ano 341 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDÁ NOVA DESTINAÇÃO ÀS ÁREAS INSTITUCIONAIS COMPREENDIDAS PELAS QUADRAS 29 E 30 DO SETOR 2 DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RS dá ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE [38] 3647-1288 - FAX (38) 3647-111 - CEP 38690-000 - FORMOSO
LEI Nº 341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Ea Ri util! esa Dá nova destinação às áreas
(o institucionais compreendidas pelas
quadras 29 e 30 do Setor 2 do
Cadastro Imobiliário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas, para fins de implantação de loteamento, as
ue Quadras 29 e 30 do Setor 2 do Cadastro Imobiliário. as quais se encontram
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob
a matrícula 19.600.
Art. 2º. As áreas desafetadas deverão ser desmembradas da área originária,
ensejando o posterior registro no Cartório Imobiliário. e passarão a integrar a classe
de bens dominicais do Município, nos termos do art. 99. inciso III. da Lei Federal nº
10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 21 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
e
duo AA o
ARIBALDI HÍLÁRIO :
Chefe de Gabinete E
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO

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