| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | DÁ NOVA DESTINAÇÃO ÀS ÁREAS INSTITUCIONAIS COMPREENDIDAS PELAS QUADRAS 29 E 30 DO SETOR 2 DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RS dá ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE [38] 3647-1288 - FAX (38) 3647-111 - CEP 38690-000 - FORMOSO LEI Nº 341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Ea Ri util! esa Dá nova destinação às áreas (o institucionais compreendidas pelas quadras 29 e 30 do Setor 2 do Cadastro Imobiliário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetadas, para fins de implantação de loteamento, as ue Quadras 29 e 30 do Setor 2 do Cadastro Imobiliário. as quais se encontram devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a matrícula 19.600. Art. 2º. As áreas desafetadas deverão ser desmembradas da área originária, ensejando o posterior registro no Cartório Imobiliário. e passarão a integrar a classe de bens dominicais do Município, nos termos do art. 99. inciso III. da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 21 de dezembro de 2007. Prefeito Municipal e duo AA o ARIBALDI HÍLÁRIO : Chefe de Gabinete E PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO