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norma nº 342/2007

Tipo Lei
Número / Ano 342 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDÁ NOVA DESTINAÇÃO À ÁREA PÚBLICA COMPREENDIDA PELA QUADRA 66 DO SETOR 1 DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - ME
LEI Nº 342, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
LI 71,
1]
1 Q+4 Dá nova destinação à área pública |
compreendida pela Quadra 66 do
Setor 1 do Cadastro Imobiliário,
autoriza sua alienação e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para fins de implantação de loteamento. parte da
rá Quadra 664 do Setor 1 do Cadastro Imobiliário. com área de 3.879.19m?,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí. sob
a matrícula 19.600.
Art. 2º. A área desafetada deverá ser desmembrada da área originária,
ensejando o posterior registro no Cartório Imobiliário. e passará a integrar a classe de
bens dominicais do Município, nos termos do art. 99, inciso III, da Lei Federal nº
10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na modalidade venda.
nos termos da Lei 8.666, de 1993, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Formoso, 21 de Dezembro de 2007.
ZQARLOS BA SILVA
Prefeito Municipal
ARIBALDI ErÁRIO
Chefe de Gabinete

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