| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | DÁ NOVA DESTINAÇÃO À ÁREA PÚBLICA COMPREENDIDA PELA QUADRA 66 DO SETOR 1 DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO | ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - ME LEI Nº 342, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 LI 71, 1] 1 Q+4 Dá nova destinação à área pública | compreendida pela Quadra 66 do Setor 1 do Cadastro Imobiliário, autoriza sua alienação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada, para fins de implantação de loteamento. parte da rá Quadra 664 do Setor 1 do Cadastro Imobiliário. com área de 3.879.19m?, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí. sob a matrícula 19.600. Art. 2º. A área desafetada deverá ser desmembrada da área originária, ensejando o posterior registro no Cartório Imobiliário. e passará a integrar a classe de bens dominicais do Município, nos termos do art. 99, inciso III, da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro). Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na modalidade venda. nos termos da Lei 8.666, de 1993, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Formoso, 21 de Dezembro de 2007. ZQARLOS BA SILVA Prefeito Municipal ARIBALDI ErÁRIO Chefe de Gabinete