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← Formoso (MG)

norma nº 345/2007

Tipo Lei
Número / Ano 345 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id123

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
90-000 - FORMOSO - ME
Autoriza a doação de imóveis de propriedade
do Município ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a doar ao
Estado de Minas Gerais, com pacto de cláusula “ad corpus”, o lote 01 da Quadra 36 do
Setor 3, constante da matrícula nº 19600 do CRVUnaí-MG., bem como as respectivas
benfeitorias, compreendendo a área superficial de 2.379,52m*.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito.
sendo o imóvel destinado ao funcionamento da Escola Estadual Nossa Senhora D' Abadia.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim |
previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação do imóvel caso o donatário
lhe dê destinação diversa da prevista nesta Lei, retornando para a propriedade do
Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Formoso, 21 de Dezembro de 2007.
Prefeito Municipal |
ia Ed
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/ PA
Vi, 4 PL
auto” PA
Garibaldi HHário
, Chefe de Gábinete

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