| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO | ESTADO DE MINAS GERAIS | 90-000 - FORMOSO - ME Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, com pacto de cláusula “ad corpus”, o lote 01 da Quadra 36 do Setor 3, constante da matrícula nº 19600 do CRVUnaí-MG., bem como as respectivas benfeitorias, compreendendo a área superficial de 2.379,52m*. Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito. sendo o imóvel destinado ao funcionamento da Escola Estadual Nossa Senhora D' Abadia. Art. 3º. O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim | previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação do imóvel caso o donatário lhe dê destinação diversa da prevista nesta Lei, retornando para a propriedade do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Formoso, 21 de Dezembro de 2007. Prefeito Municipal | ia Ed —/ a / X >» / PA Vi, 4 PL auto” PA Garibaldi HHário , Chefe de Gábinete