| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 489 de 27 de março de 2014. PUBLICADO DIAZ LIGEL Set Concede reajuste salarial aos servidores efetivos, exercentes de cargos em comissão e função de confiança e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Formoso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) aos servidores efetivos, assim como aos servidores em exercício nos cargos em comissão e função de confiança, fruto do reajuste geral anualmente concedido. Parágrafo único. O percentual acima identificado não será aplicado aos servidores que recebam remuneração idêntica à do salário mínimo. Art. 2º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Formoso - MG, 27 de março de 2014. Protocolado dois, iiira livro próprio CARA 080 - Projeto de Lei nº 01/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos. Prefeita Municipal