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norma nº 489/2014

Tipo Lei
Número / Ano 489 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 489 de 27 de março de 2014.
PUBLICADO DIAZ LIGEL Set
Concede reajuste salarial aos
servidores efetivos, exercentes de
cargos em comissão e função de
confiança e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Formoso - MG, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 80, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 5,56% (cinco
inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) aos servidores efetivos,
assim como aos servidores em exercício nos cargos em comissão e função
de confiança, fruto do reajuste geral anualmente concedido.
Parágrafo único. O percentual acima identificado não será aplicado aos
servidores que recebam remuneração idêntica à do salário mínimo.
Art. 2º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Formoso - MG, 27 de março de 2014.
Protocolado dois, iiira livro próprio
CARA 080 -
Projeto de Lei nº 01/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em
única votação por 08 votos.
Prefeita Municipal

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