| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E DEMAIS SERVIDORES REMUNERADOS PELO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 490 de 27 de março de 2014. PUBLICADO DIA 312014 Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e demais servidores remunerados pelo salário mínimo e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Formoso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos servidores que estejam posicionados na tabela salarial inicial cujo valor seja equivalente ao salário mínimo, reajuste de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento), em consonância com o percentual de reajuste do salário mínimo nacional. Art. 2º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Formoso - MG, 27 de março de 2014. Projeto de Lei nº 02/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos.