| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO E DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, NA FORMA DO INCISO "X" DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformoso Qhotmail.com LEI N.º 491 DE 27 DE MARÇO DE 2014. eajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso e dos agentes políticos do Município de Formoso, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dá Outras providencias. PUBLICADO DIA ey A Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso e o subsidio dos agentes políticos do Município de Formoso ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis cécimos percentuais). 8 1. Considera-se os agentes políticos para efeitos desta Lei, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais. mpógciar Ê $2º. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão á conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014. G, 27 de março de 2014. Projeto de Lei nº. 03/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos. USO são P “sotocolado às fis. 33 VSão livro próprio as dGO! a, E CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - NG