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norma nº 491/2014

Tipo Lei
Número / Ano 491 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO E DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, NA FORMA DO INCISO "X" DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformoso Qhotmail.com
LEI N.º 491 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
eajusta os vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Formoso e dos agentes
políticos do Município de Formoso, na forma do
inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil e dá Outras
providencias.
PUBLICADO DIA ey
A Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Formoso e o subsidio dos agentes políticos do Município de Formoso ficam
reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da Republica
Federativa do Brasil, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e
seis cécimos percentuais).
8 1. Considera-se os agentes políticos para efeitos desta Lei, o Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários
Municipais. mpógciar Ê
$2º. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC ( Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão á conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014.
G, 27 de março de 2014.
Projeto de Lei nº. 03/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em
única votação por 08 votos. USO
são P “sotocolado às fis. 33 VSão livro próprio
as dGO! a, E
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - NG

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