| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE BALSEIRO, COVEIRO, PEDREIRO E AJUDANTE DE PEDREIRO, BEM COMO AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ATENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 492 de 14 de abril de 2014. JU Os! PUBLICADO DIS A Spcretário? Cria cargos públicos de provimento efetivo de Balseiro, Coveiro, Pedreiro e Ajudante de Pedreiro, bem como aumenta o número de vagas do cargo de Atendente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo de provimento efetivo de Balseiro, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimentos iniciais de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e com as seguintes atribuições: I-Cargo: Balseiro * a) Requisitos mínimos para o provimento: Ensino Fundamental (Alfabetizado) e habilitação Arraes Amador; b) Atribuições do Cargo: Operar balsa, fazendo a travessia de modo a observar todas as normas de segurança atinentes ao cargo e a embarcação; verificar o equipamento/rebocador/balsa, promovendo a sua manutenção antes do início dos trabalhos; verificar nível e pressão de óleo dos motores de propulsão e outros utilizados na embarcação; manter os portos em condições de atracagem segura, promovendo os reparos necessários ao bom funcionamento deste; comunicar quaisquer avarias ou anormalidades imediatamente depois de observá-las a chefia imediata; usar sempre os equipamentos de segurança (EPIs); instruir e auxiliar os usuários para que esses adotem todas as medidas de segurança para uma segura travessia e quanto aos procedimentos emergenciais; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo ou que esteja devidamente encarregado, desde que habilitado e autorizado por chefia imediata ou autoridade superior. Executar outras tarefas correlatas ao cargo que lhe forem designadas por seu superior; efetuar tarefas de condução, atracação, desatracação, carga, descarga e manutenção de Protocolado às fis, SBUSO4o livro próprio us LS$O Dat (ai Q FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 pequenas embarcações, orientando-se pelas normas e práticas de navegação, para transportar pessoas e cargas; c) Número de vagas: 03 (três). Art. 2º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo de provimento efetivo de Coveiro, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimentos iniciais de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e com as seguintes atribuições: I- Cargo: Coveiro. a) Requisitos mínimos para o provimento: Ensino Fundamental (Alfabetizado); b) Atribuições do cargo: Executar aberturas de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública. Realizar procedimentos necessários para inumação de cadáveres. Realizar procedimentos para exumação de cadáveres quando necessário em atendimento a mandado judicial ou ação policial em articulação com a polícia técnica. Executar: trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios. Atender as normas de segurança e higiene do trabalho e executar outras tarefas afins; > c) Número de Vagas: 03 (três). Art. 3º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o cargo de provimento efetivo de Pedreiro, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimentos iniciais de R$ 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais) e com as seguintes atribuições: I - Cargo: Pedreiro a) Requisitos mínimos para o provimento: Ensino Fundamental (Alfabetizado); b) Atribuições do Cargo: Executar trabalhos de alvenaria, concretos e outros materiais. Construir alicerces, assentar tijolos, ladrilhos, azulejos ou pedras. Assentar batentes portas e janelas. Construir, reformar e dar manutenção geral em prédios e obras similares; enfim, todos os serviços da função aplicados a edificações; c) Número de Vagas: 02 (duas). PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS prefeituraformosoQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com Art. 4º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de provimento efetivo de Ajudante de Pedreiro, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimentos iniciais de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e com as seguintes atribuições: I- Cargo: Ajudante de Pedreiro. a) Requisitos mínimos para o provimento: Ensino Fundamental (Alfabetizado); b) Atribuições do Cargo: Compreende a força de trabalho que se destina a executar tarefas manuais de caráter simples, que exijam esforço físico, certos conhecimentos e habilidades elementares; Auxiliar no preparo de argamassa e na confecção de peças em concreto; Retirar pisos em concreto e preparo do solo para edificações e reformas; Auxiliar o artífice em todos os serviços que se façam necessários para sua perfeita execução; Executar outras atribuições afins; c) Número de vagas: 02 (duas). Art. 5º - Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Atendente do Anexo I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso — MG, denominação do Grupo Ocupacional IV (Serviços de Apoio à Saúde, Educação, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer), da Lei n.º 327, de 07 de novembro de 2007, para 10 (dez) vagas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso - MG, 14 de abril de 2014. Prefeita Municipal ocre ie Projeto de Lei complementar nº 01/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 05 votos.