norma nº 493/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
NS QUAL
PUBLICADO
EI Nº 493 de 14 de abril de 2014.
Concede reajuste salarial aos
profissionais do magistério e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus representantes,
aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 8,32% (oito
inteiros e trinta e dois centésimos por cento) aos profissionais do
magistério, em face da alteração do Piso Nacional de Salários dos
Profissionais do Magistério, conforme previsiâinagã no Erigo 5º da Lei
nº 11.788/200088 nes
Art.2º. As desta para o ela brifirásco desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento “igentgr.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à data de publicação do reajuste divulgado pelo
Ministério da Educação e Cultura.
Formoso - MG, 14 de abril de 2014.
ria Domingos Mardhese
ii MUNICIPAL
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 04/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em
única votação por 08 votos. Eros às fis, Era livro próprio
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