| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j ) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO | CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS | RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS | FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmai LEI Nº 494 de 28 de abril de 2014. | PUBLICADO | Dispõe sobre a criação do Fundo | Municipal de Turismo — FUMTUR e | * dá outras providências. A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus Rana, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: re CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO | SEÇÃO I o DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Formoso -MG- FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar | apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da | Secretaria Municipal de Turismo. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: I — definir mecanismo próprios de. gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR: IH — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente. ” . SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será constituído por: I — receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios; II — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; | HI — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; IV — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismo governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenção e outros recurso que lhe forem destinados; , Protocolado às PRRCA: 0747 livro próprio às, OM Data: AS, 5 | PREFEITA MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG mito PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO | CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS | RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS | FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com | V — contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas; VI — recurso provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município; “e VII — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a | legislação pertinentes e destinadas a este fim específico; VIII — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis. no mercado de capitais; IX — outras rendas eventuais. Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo ”º. Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria | Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. | SEÇÃO HI | DA DESTINAÇÃO DOS RECURSO DO FUMTUR | Art. 4º Os recurso do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão exclusivamente aplicados em: 1 — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo; II — financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através “de | convênio; IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; V — aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Secretaria Municipal de Turismo, que desenvolvam a atividade turística no Município de Formoso-MG. JR via Domingas Marise JUNICIPAL | ES, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei. - “= Art. 5º Obedecida à legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Art. 6º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, observar-se- à: I— as especificações definidas em orçamento próprio; H — Os planos de aplicação e respectivo demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Turismo. É o CAPÍTULO II ) AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 8º Fica a Prefeita Municipal, autorizada a abrir crédito especial no orçamento de 2014, na Secretaria Municipal de Turismo, até o limite de 10% (dez por cento) do estabelecido no orçamento anual. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Formoso - MG, 28 de abril de 2014. PREFEITA MUNICIPAL Projeto de Lei nº 05/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 07 votos. CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIA prefeituraformosoQ hotmail.com ea