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norma nº 494/2014

Tipo Lei
Número / Ano 494 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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j )
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS |
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS |
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmai
LEI Nº 494 de 28 de abril de 2014. |
PUBLICADO
| Dispõe sobre a criação do Fundo
| Municipal de Turismo — FUMTUR e
| * dá outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus Rana, aprovaram e Eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: re
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
| SEÇÃO I
o DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Formoso -MG- FUMTUR,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar |
apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da |
Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I — definir mecanismo próprios de. gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR:
IH — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo,
nos termos da legislação vigente.
” . SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será constituído por:
I — receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de
cunho turístico e de negócios;
II — rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos
gestores do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; |
HI — dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismo governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenção e outros recurso que lhe
forem destinados;
, Protocolado às PRRCA: 0747 livro próprio
às, OM Data: AS, 5
| PREFEITA MUNICIPAL
| CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
mito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS |
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS |
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com |
V — contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI — recurso provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município; “e
VII — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a |
legislação pertinentes e destinadas a este fim específico;
VIII — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis. no
mercado de capitais;
IX — outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial
a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo
Municipal de Turismo Ӽ.
Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e
projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria |
Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. |
SEÇÃO HI |
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSO DO FUMTUR |
Art. 4º Os recurso do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão exclusivamente
aplicados em:
1 — pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
II — financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através “de |
convênio;
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo;
V — aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Secretaria Municipal de Turismo, que
desenvolvam a atividade turística no Município de Formoso-MG.
JR via Domingas Marise
JUNICIPAL
| ES, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR,
para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto
no artigo 6º desta Lei. - “=
Art. 5º Obedecida à legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele
reverterão.
Art. 6º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
observar-se- à:
I— as especificações definidas em orçamento próprio;
H — Os planos de aplicação e respectivo demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo
— FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal
de Turismo. É o
CAPÍTULO II )
AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 8º Fica a Prefeita Municipal, autorizada a abrir crédito especial no orçamento de
2014, na Secretaria Municipal de Turismo, até o limite de 10% (dez por cento) do
estabelecido no orçamento anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Formoso - MG, 28 de abril de 2014.
PREFEITA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 05/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única
votação por 07 votos.
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIA
prefeituraformosoQ hotmail.com
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