| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2015 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVOS, DE AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FIXA O NÚMERO DE VAGAS E O VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«mm, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO | CNPJ 18 125 153/0001-20 RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS prefeituraformosoQhotmail.corr FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 EI Nº 496 de 28 de abril de 2014. Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, de Ajudante de Serviços Público, fixa o número de vagas e o vencimento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus representantes, aprovaram e Eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar | Art.1º. Fica autorizada a criação do cargo de provimento efetivo de Ajudante de Serviço Público, com 10 (dez) vagas e o vencimento inicial de R$ 724,00 na classe A, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas com as seguintes atribuições: 1. Atribuições típicas: - fazer a limpeza de estábulos, pocilgas e instalações semelhantes, removendo e retirando excrementos e detritos, lavando e desinfetando pisos, paredes, comedouros, bebedouros, utilizando os matérias de limpeza adequados; - apreender e conduzir semoventes para local próprio a fim de impedir a perturbação da ordem pública; - aplicar substâncias antiparasitárias, preparando a solução segundo orientação recebida e aplicando-a nos animais com a utilização de pulverizador apropriado; a do livro o4y - preparar canteiros e sementeiras de flores e hortaliças, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais em jardins, hortas, praças, parques e demais logradouros públicos; 3 - realizar atividades de plantio e replantio de sementes e mudas, adubagem. irrigação e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins: - executar trabalhos de preparação e pintura de superfície diversas 9H - OSONHOA 30 TydIDINNH vavHyo PR CUL AAA LA ria Domingas Mar se er vinremem :2)2q qr——, SUÁQuA 0441] Op ===". g]y sy opejod0j01d 5, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO. CNPJ 18 125 153/0001-20 - ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 = CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoBhotmai a - raspar, lixar e emassar superfícies utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos adequados para retirar a pintura velha e eliminar resíduos; - instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos hidráulicos, assim como seus acessórios; | - localizar e reparar vazamentos; - montar tubulações para instalações elétricas; - executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios; - zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; - limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-lo nas condições de asseio requeridas; - controlar entrada de visitantes, funcionários e alunos nas dependências e instalações de | edifícios públicos municipais; - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; | - executar outras atribuições afins. À | 2. Requisitos para provimento: | - Instrução- alfabetizado. 3. Recrutamento: Externo — Através de Concurso Público. 4. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão — para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. Art. 2º. As despesas de execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. JUNICIPAL | preste M 7 CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS | RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS | FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.con Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Formoso - MG, 28 de abril de 2014. - - Maria Domi PREFEITA MUNICIPAL Projeto de Lei Complementar nº 02/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos.