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norma nº 496/2015

Tipo Lei
Número / Ano 496 / 2015
Date 2014-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVOS, DE AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FIXA O NÚMERO DE VAGAS E O VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«mm, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
CNPJ 18 125 153/0001-20
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
prefeituraformosoQhotmail.corr
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
EI Nº 496 de 28 de abril de 2014.
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento efetivo, de Ajudante de
Serviços Público, fixa o número de
vagas e o vencimento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus representantes, aprovaram e Eu
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar |
Art.1º. Fica autorizada a criação do cargo de provimento efetivo de Ajudante de
Serviço Público, com 10 (dez) vagas e o vencimento inicial de R$ 724,00 na classe A,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas com as seguintes atribuições:
1. Atribuições típicas:
- fazer a limpeza de estábulos, pocilgas e instalações semelhantes, removendo e
retirando excrementos e detritos, lavando e desinfetando pisos, paredes, comedouros,
bebedouros, utilizando os matérias de limpeza adequados;
- apreender e conduzir semoventes para local próprio a fim de impedir a perturbação da
ordem pública;
- aplicar substâncias antiparasitárias, preparando a solução segundo orientação recebida
e aplicando-a nos animais com a utilização de pulverizador apropriado;
a
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- preparar canteiros e sementeiras de flores e hortaliças, árvores, arbustos e outras
plantas ornamentais em jardins, hortas, praças, parques e demais logradouros públicos; 3
- realizar atividades de plantio e replantio de sementes e mudas, adubagem. irrigação e
poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e
jardins:
- executar trabalhos de preparação e pintura de superfície diversas
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5, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO.
CNPJ 18 125 153/0001-20 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 = CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoBhotmai
a
- raspar, lixar e emassar superfícies utilizando raspadeiras, solventes e outros
procedimentos adequados para retirar a pintura velha e eliminar resíduos;
- instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos hidráulicos, assim como
seus acessórios; |
- localizar e reparar vazamentos;
- montar tubulações para instalações elétricas;
- executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios;
- zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de
limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;
- limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim
de mantê-lo nas condições de asseio requeridas;
- controlar entrada de visitantes, funcionários e alunos nas dependências e instalações de |
edifícios públicos municipais;
- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe
manter limpos e com boa aparência; |
- executar outras atribuições afins. À |
2. Requisitos para provimento: |
- Instrução- alfabetizado.
3. Recrutamento:
Externo — Através de Concurso Público.
4. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressão — para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
Art. 2º. As despesas de execução da presente Lei Complementar correrão à conta de
dotações próprias no orçamento vigente.
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preste M
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CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS |
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS |
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.con
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso - MG, 28 de abril de 2014. - -
Maria Domi
PREFEITA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 02/2014, de autoria do Legislativo Municipal,
aprovado em única votação por 08 votos.

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