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norma nº 497/2014

Tipo Lei
Número / Ano 497 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CONVALES.
native_id132

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 497 de 28 de abril de 2014.
Ratifica o Protocolo de Intenções
para a adesão do Município de
Formoso ao Consórcio
Intermunicipal Convales.
A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus representantes. aprovaram e Eu.
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica ratificado, sem ressalvas: o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo
do Consórcio Intermunicipal Convales.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte
integrante da presente Lei. | ni .
Art. 3º. As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e. se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Formoso - MG, 28 de abril de 2014.
Maria Domingas - ITA MUNICIPAL
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 06/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em
única votação por 08 votos. =
Protocolado às fis. mia do livro próprio
às JSu a! el 19
CAMARAMUNICIPAL DE FORMOSO - HG
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE.
“» Muricipios de Arinos. Bonfinapolis de Minas. Buritis. Cabeceira Grande.
Napada (raucha. Dom Bosco. Formoso. Natalândia, Riachinho, Paracatu. Unaí.
“rumo de Minas. Brasilândia de Minas. João Pinheiro, São Gonçalo do Abaete,
Vanão de Minas, Presidente Olegário. Lagoa Cirande. Lagamar. Vazante, Guarda-Mor.
“cumaranta, Cruzeiro da Fortaleza. Serra do Salitre. Rio Paranaiba, Tiros, Matutina,
Santa Rosa da Serra, São Gotardo. Arapua. Carmo do Paranaiba, Lagoa Formoso e
Palvs de Minas
Revunhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito
*º suas competências constitucionais:
testderande os objetivos, principios & diretrizes que regem as iniciativas públicas:
t onsiderando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
tortatecimento de suas próprias capacidades perenciais:
durando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição
rat. na Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09;
ESCE NEM CELEBRAR O
PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES |
FEVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE |
“NUM DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE |
AMPLIADA NOROESTE. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº [[.107/05 E DA
Fi ESTADUAL
Nº 18.0346/09. MEDIANTE AS SEGUINTES CLAUSULAS E
BENPOSICÃES
f
4
AUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO. SEDE, FINS E FORO.
* + onsorcio Intermunicipal de Saude da Rede de Urgência e Emergência do da
renido de Saude Ampliada Noroeste. constituido pelos municípios e pessoa juridica
de direito publico, com natureza jurídica de associação pública. prazo de duração
veterminado,. com sede e foro em Patos de Minas - MG, com a finalidade de
repem q Sistema Unico de Saude.
ço
esenvoiver cm conjunto ações e serviços de saude. observados os preceitos que *s
clalmente ny
af Região Ampli
ug tange 20 gerenciamento dos
erços de urgência é emergência
co Mnas Cecrais 7; .
Y
- Par o cumprimento de suz
|
Eric mol a
Maria
PREFEITA
«Marchese
UNICIPAL
fo- firmar convenios. contratos. acordos de qualquer natureza, receber auxifios,
comribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
uovemamentais:
H = ser contratado pela administração direta ou indirea dos entes da Federação
sensorciados. dispensada a licitação
& = Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à
soma dos territórios dos Municipios que o constituíram
“+ O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados à
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
*USULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nes assuntos de interesse comum, assim compreendidos. aqueles constantes da
tausula primeira deste Protocolo de intenções. observadas as competências
-ensinucionais € legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da +,
i ederação consorciados perante outras esferas de govemo e entidades privadas
- qualquer natureza.
CLAUSULA TERCEIRA — DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - DO
“ONSORCIO
E umsÓrcio tera a seguinte estrutura administrativa:
ASSEMBLEIA GERAI
CONSELHO DIRETOR
CONSELHO FISCAL
+ VONSELHO TÉCNICO - EXECUTIVO:
v - DIRETORIA-EXECUTIVA fio
Parágrato iínico — As competências e o tuncionamento dos órgãos descritos nesta
cláusula, que não estejam previstos neste Protocolo de Imenções, serão definidos em
Estatuto
CL AVSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL
Y assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será
constituida por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
- “ ompete privativamente à Assembleia Geral: , q
. , as
level e destitur os membros do CogSélho Dirccofe da E Snsglho Fiscal.
dd
Po aprovar uscontas, >
E a sil
LL E Y
+
Bil elaborar, aprovar e alterar o Protocelo de Intenções e é Estar uLo;
Ni vecidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO:
*ijutgar recursos due versem sobre a exclusão de consorciados:
Vh detiderar cobre a mudança da sede do CONSÓRCIO:
VI autorizar à alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis -
conturme demonsirado por laudos técnicos - deciarados inserviveis: 5
VER aprovar os critérios e autorzar à admissão de novos consorciados.
2 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente. no mês de Janeiro de cada ano
“xtraordinariamente, quando for
|
convocada pelo Conseiho Diretor ou por. pelo
Pesos. E'S dos associados. A, i
1
Va
“ T- À Assembleia Geral, Ordinária ou extraord)
maria. reunir-se-á, em primei
“veação. com a Presença de 2/3 (dois terços». no mínimo.
ndo conv vcaç
dos consorciados e, em Hs
O. meia hora depois. com qualquer número.
S4- A convocação da Assembleia Geral será feita
tado de Minas Gerais co
í
através da Imprensa Oficial do *
m antecedência minima d
seguintes disposições:
(
e 20 (vinte) dias. observadas as
I EG à um voto e às decisões poderão ser tomadas por
tetumação om escrutímo secreto,
“ada ente censorciado terá dir:
3 às deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor.
“ação de Protocolo de Imenções e do Estarui
o e dissolução do Consórcio será
de a votação da maioria absoluta dos Fepresentantes dos entes corsorciados;
“éttias 4 votação se dará Por maioria relativa
em que for exigida à maioria absoluta dos
Mantes dos entes Consorciados. a Assembl
eia Geral deverá ser convocada
feamente para esse fim.
Mesmo edital serão feitas a primera e
“oa ordem do dia.
a Segunda convocações. dele
Nate sera permizido tratar. na Assembl
eia Geral. de qualquer assunto não previsto/ É
vo seu curtal de convocação. a = í S
WOSDLA QUINTA DO CONSEI HO DIRETOR ff pe ec 0]
v / d É a
A a
t imiselho / tretor é
O órgão de deliberação. Constituído pelos Preteitos dos |,
“iu iPejs contorciados eleitos pela Assembléia Geral, a c cabendo:
'
atuar junto às esteras politicas do Poder Publico. em todos os seus níveis. buscando
Aporo às ações do CONSORCIO.
tl estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
municipios:
th - estabelecer metas ao Conselho Fécnico-Consuitivo e aos demais setores do
CONSORCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição:
VV - autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis:
V — aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade:
Wt- fixar o âmbito de atuação da entidade. para consecução do seu objeto;
Vi - aprovar a proposta de orçamento da entidade. o piano e o relatório anual de Jd 4
atividades. bem como o programa de investimentos. a
Ns
AN
Vit Indicar o Secretário-Executivo. bem como determinar o seu afastamento. a suar
demissão ou a sua substituição, conforme o caso:
* IX prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a
receber.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONSELHO VECNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo. constituido pelos Secretários
Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, à ele competindo:
; promover a execução das atividades do CONSÓRCIO:
t propor a estruturação dos serviços. do quadro de pessoal e a respectiva
remuneração. a serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
tt - propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem sy
ao CONSÓRCIO: b
Iv elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentaria anual, 3 serem /
submetidas 4o Conselho Diretor: Í nfs
: E f REA
V claborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades
E no âmbito do CONSÓRCIO: j e]
/
w3-—praticar os demais atos que. por delegação de competência. lhes fpfem atribujdos j
x
CESUSULA DECIMA-SEGUNDA DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO S
a
* ceurada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu pes
representante na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto A
de autorização legislativa. !
t?s bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente D+.
tv revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio publico ou
edrante aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO
* rebrada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações ja
«onstituidas pelos entes que o integram
O CEAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO
SO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
“1 presente Protocolo de Intenções. convertido em contrato de consórcio público após
ua ratificação por lei. somente poderá ser alterado ou extinto apos aprovação pela
tssembleia Geral.
E AVSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
demais disposições concernentes ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAUDE
WMPLIADA NOROESTE, constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em
»embleia Geral. observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste
Protocalo de Intenções.
á At
SULA DECIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO )
$N í
Apos à sus assinatura peios representantes legais dos entes federados consorciados c a o /
devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo. metade dos seus signatários, o
presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público.
estando o Consórcio apto a iniciar as suas atividades.
A
mruprato unico - Us signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 10g Fi À »
atas, presente Protocoio de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após nf 2 a
res ts aprovação da Assembleia Geral. 3 EA
sim Der ustarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de cs
mencões em 4 vias de igual torma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos/de
enprensa vficiais de cada ente signatário e na Imprensa rea! «do Estado ge/ Minds
seram ; pa á
; Por, E SAAVE LE de
= ti ar AQUA

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