| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CONVALES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 497 de 28 de abril de 2014. Ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Formoso ao Consórcio Intermunicipal Convales. A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus representantes. aprovaram e Eu. Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica ratificado, sem ressalvas: o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal Convales. Art. 2º. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente Lei. | ni . Art. 3º. As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e. se necessário, suplementares. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Formoso - MG, 28 de abril de 2014. Maria Domingas - ITA MUNICIPAL Prefeita Municipal Projeto de Lei nº 06/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos. = Protocolado às fis. mia do livro próprio às JSu a! el 19 CAMARAMUNICIPAL DE FORMOSO - HG PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE. “» Muricipios de Arinos. Bonfinapolis de Minas. Buritis. Cabeceira Grande. Napada (raucha. Dom Bosco. Formoso. Natalândia, Riachinho, Paracatu. Unaí. “rumo de Minas. Brasilândia de Minas. João Pinheiro, São Gonçalo do Abaete, Vanão de Minas, Presidente Olegário. Lagoa Cirande. Lagamar. Vazante, Guarda-Mor. “cumaranta, Cruzeiro da Fortaleza. Serra do Salitre. Rio Paranaiba, Tiros, Matutina, Santa Rosa da Serra, São Gotardo. Arapua. Carmo do Paranaiba, Lagoa Formoso e Palvs de Minas Revunhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito *º suas competências constitucionais: testderande os objetivos, principios & diretrizes que regem as iniciativas públicas: t onsiderando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o tortatecimento de suas próprias capacidades perenciais: durando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição rat. na Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09; ESCE NEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES | FEVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE | “NUM DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE | AMPLIADA NOROESTE. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº [[.107/05 E DA Fi ESTADUAL Nº 18.0346/09. MEDIANTE AS SEGUINTES CLAUSULAS E BENPOSICÃES f 4 AUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO. SEDE, FINS E FORO. * + onsorcio Intermunicipal de Saude da Rede de Urgência e Emergência do da renido de Saude Ampliada Noroeste. constituido pelos municípios e pessoa juridica de direito publico, com natureza jurídica de associação pública. prazo de duração veterminado,. com sede e foro em Patos de Minas - MG, com a finalidade de repem q Sistema Unico de Saude. ço esenvoiver cm conjunto ações e serviços de saude. observados os preceitos que *s clalmente ny af Região Ampli ug tange 20 gerenciamento dos erços de urgência é emergência co Mnas Cecrais 7; . Y - Par o cumprimento de suz | Eric mol a Maria PREFEITA «Marchese UNICIPAL fo- firmar convenios. contratos. acordos de qualquer natureza, receber auxifios, comribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos uovemamentais: H = ser contratado pela administração direta ou indirea dos entes da Federação sensorciados. dispensada a licitação & = Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municipios que o constituíram “+ O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados à cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções. *USULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO Nes assuntos de interesse comum, assim compreendidos. aqueles constantes da tausula primeira deste Protocolo de intenções. observadas as competências -ensinucionais € legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da +, i ederação consorciados perante outras esferas de govemo e entidades privadas - qualquer natureza. CLAUSULA TERCEIRA — DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - DO “ONSORCIO E umsÓrcio tera a seguinte estrutura administrativa: ASSEMBLEIA GERAI CONSELHO DIRETOR CONSELHO FISCAL + VONSELHO TÉCNICO - EXECUTIVO: v - DIRETORIA-EXECUTIVA fio Parágrato iínico — As competências e o tuncionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam previstos neste Protocolo de Imenções, serão definidos em Estatuto CL AVSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL Y assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituida por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções. - “ ompete privativamente à Assembleia Geral: , q . , as level e destitur os membros do CogSélho Dirccofe da E Snsglho Fiscal. dd Po aprovar uscontas, > E a sil LL E Y + Bil elaborar, aprovar e alterar o Protocelo de Intenções e é Estar uLo; Ni vecidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO: *ijutgar recursos due versem sobre a exclusão de consorciados: Vh detiderar cobre a mudança da sede do CONSÓRCIO: VI autorizar à alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conturme demonsirado por laudos técnicos - deciarados inserviveis: 5 VER aprovar os critérios e autorzar à admissão de novos consorciados. 2 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente. no mês de Janeiro de cada ano “xtraordinariamente, quando for | convocada pelo Conseiho Diretor ou por. pelo Pesos. E'S dos associados. A, i 1 Va “ T- À Assembleia Geral, Ordinária ou extraord) maria. reunir-se-á, em primei “veação. com a Presença de 2/3 (dois terços». no mínimo. ndo conv vcaç dos consorciados e, em Hs O. meia hora depois. com qualquer número. S4- A convocação da Assembleia Geral será feita tado de Minas Gerais co í através da Imprensa Oficial do * m antecedência minima d seguintes disposições: ( e 20 (vinte) dias. observadas as I EG à um voto e às decisões poderão ser tomadas por tetumação om escrutímo secreto, “ada ente censorciado terá dir: 3 às deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor. “ação de Protocolo de Imenções e do Estarui o e dissolução do Consórcio será de a votação da maioria absoluta dos Fepresentantes dos entes corsorciados; “éttias 4 votação se dará Por maioria relativa em que for exigida à maioria absoluta dos Mantes dos entes Consorciados. a Assembl eia Geral deverá ser convocada feamente para esse fim. Mesmo edital serão feitas a primera e “oa ordem do dia. a Segunda convocações. dele Nate sera permizido tratar. na Assembl eia Geral. de qualquer assunto não previsto/ É vo seu curtal de convocação. a = í S WOSDLA QUINTA DO CONSEI HO DIRETOR ff pe ec 0] v / d É a A a t imiselho / tretor é O órgão de deliberação. Constituído pelos Preteitos dos |, “iu iPejs contorciados eleitos pela Assembléia Geral, a c cabendo: ' atuar junto às esteras politicas do Poder Publico. em todos os seus níveis. buscando Aporo às ações do CONSORCIO. tl estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municipios: th - estabelecer metas ao Conselho Fécnico-Consuitivo e aos demais setores do CONSORCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição: VV - autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis: V — aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade: Wt- fixar o âmbito de atuação da entidade. para consecução do seu objeto; Vi - aprovar a proposta de orçamento da entidade. o piano e o relatório anual de Jd 4 atividades. bem como o programa de investimentos. a Ns AN Vit Indicar o Secretário-Executivo. bem como determinar o seu afastamento. a suar demissão ou a sua substituição, conforme o caso: * IX prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber. CLÁUSULA SEXTA - DO CONSELHO VECNICO-EXECUTIVO O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo. constituido pelos Secretários Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, à ele competindo: ; promover a execução das atividades do CONSÓRCIO: t propor a estruturação dos serviços. do quadro de pessoal e a respectiva remuneração. a serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor; tt - propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem sy ao CONSÓRCIO: b Iv elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentaria anual, 3 serem / submetidas 4o Conselho Diretor: Í nfs : E f REA V claborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades E no âmbito do CONSÓRCIO: j e] / w3-—praticar os demais atos que. por delegação de competência. lhes fpfem atribujdos j x CESUSULA DECIMA-SEGUNDA DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO S a * ceurada de ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu pes representante na Assembleia geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto A de autorização legislativa. ! t?s bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente D+. tv revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio publico ou edrante aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO * rebrada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações ja «onstituidas pelos entes que o integram O CEAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO SO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO “1 presente Protocolo de Intenções. convertido em contrato de consórcio público após ua ratificação por lei. somente poderá ser alterado ou extinto apos aprovação pela tssembleia Geral. E AVSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO demais disposições concernentes ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAUDE WMPLIADA NOROESTE, constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em »embleia Geral. observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocalo de Intenções. á At SULA DECIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO ) $N í Apos à sus assinatura peios representantes legais dos entes federados consorciados c a o / devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo. metade dos seus signatários, o presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público. estando o Consórcio apto a iniciar as suas atividades. A mruprato unico - Us signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 10g Fi À » atas, presente Protocoio de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após nf 2 a res ts aprovação da Assembleia Geral. 3 EA sim Der ustarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de cs mencões em 4 vias de igual torma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos/de enprensa vficiais de cada ente signatário e na Imprensa rea! «do Estado ge/ Minds seram ; pa á ; Por, E SAAVE LE de = ti ar AQUA