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norma nº 498/2014

Tipo Lei
Número / Ano 498 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 497/2014, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CONVALES.
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4) ; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
a be “ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
LEI N.º 498 de 07 de maio de 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
497/2014, que ratificou o Protocolo de
Intenções para a adesão do Município de
Formoso ao Consórcio Intermunicipal
Convales.
A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a prevista no artigo 80, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 497, de 28 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de
Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Região de Saúde Ampliada do Noroeste
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n.º 497, de 28 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Protocolado às ne SEI do livro próprio
A DS 120!
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ee ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
“Art 3º As despesas porventura decorrentes da execução
desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes e, se necessário, através da abertura de créditos
especiais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Formoso - MG, 07 de maio de 2014.
Maria Domingas Marduse
PREFEITA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 10/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única
votação, com 08 votos.

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