| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 497/2014, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CONVALES. |
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4) ; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO a be “ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG LEI N.º 498 de 07 de maio de 2014. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 497/2014, que ratificou o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Formoso ao Consórcio Intermunicipal Convales. A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 497, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada do Noroeste Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n.º 497, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Protocolado às ne SEI do livro próprio A DS 120! 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ee ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG “Art 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, através da abertura de créditos especiais. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Formoso - MG, 07 de maio de 2014. Maria Domingas Marduse PREFEITA MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 10/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação, com 08 votos.