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norma nº 500/2014

Tipo Lei
Número / Ano 500 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB.
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v
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS. Nº47 CENTRO
FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111
LEI Nº 500 de 26 de maio de 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 335, de 28 de novembro de 2007,
que dispôs sobre a criação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB.
ab
A Prefeita Municipal de Formoso. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições
legais. especialmente a prevista no artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
ArLIº. 08 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 335. de 28 de nos embro de 2007. passa a
4 vigorar com a seguinte redação:
“81º Integrarão ainda o Conselho | (uni) representante do
Conselho Municipal de Educação, quando houver, e | (um)
representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº,
8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. id
no
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando se as disposições
em contrário.
Formoso - MG. 26 de maiode 2014.
d) N
Maria Domin archese
Prefeita Municipal
Maria Domingos Mares:
PREFEITA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 11/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em
única votação por 07 votos. Protocolado às fis SAV SO livro a,
J64] J
E FORMOSO - MG

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