| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 135 |
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v PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS. Nº47 CENTRO FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111 LEI Nº 500 de 26 de maio de 2014. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 335, de 28 de novembro de 2007, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. ab A Prefeita Municipal de Formoso. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. especialmente a prevista no artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome. sanciona a seguinte Lei: ArLIº. 08 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 335. de 28 de nos embro de 2007. passa a 4 vigorar com a seguinte redação: “81º Integrarão ainda o Conselho | (uni) representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver, e | (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº, 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. id no Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando se as disposições em contrário. Formoso - MG. 26 de maiode 2014. d) N Maria Domin archese Prefeita Municipal Maria Domingos Mares: PREFEITA MUNICIPAL Projeto de Lei nº 11/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 07 votos. Protocolado às fis SAV SO livro a, J64] J E FORMOSO - MG