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norma nº 501/2014

Tipo Lei
Número / Ano 501 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL- FUMPAC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47, CENTRO
FONE/FAX (38) 3647-1264
EI Nº. 501 de 17 de junho de 2014.
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural - FUMPAC.
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal
e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal n.º 4.320/64, o Fundo de Proteção do
Patrimônio Cultural do Município de Formoso - MG (FUMPAC), com a
finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e
ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do
patrimônio cultural local.
Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural - FUMPAC serão deliberados pelo Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural - COMPAC, instituído pela Lei nº 246, de 13 de
junho de 2005.
Art. 3º - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou
seu equivalente, que será o seu órgão executor.
Art. 4º. O FUMPAC destina-se:
I —- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no
Município de Formoso - MG, visando a promoção das atividades de resgate,
valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural
local;
H - à melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio
cultural;
HI — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais
protegidos existentes no Município de Formoso - MG;
IV - ao treinamento e capacitação de membros dos Órgãos vinculados à
defesa do patrimônio cultural municipal;
Protocolado às tes tomo IVA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO « MG
Maria vi alo
PREFEITA MUNICIPAL
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FONE/FAX (38) 3647-1264
V — à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio
cultural no Município de Formoso - MG, bem como à capacitação de
integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais de cultura.
Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural
do Município:
I- dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados
pelo Município de Formoso - MG;
II - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituições
públicas ou privadas, subvenções, repasses e donativos em bens ou em
espécie;
HI - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas
contra o patrimônio cultural;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V-o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS
Cultural (Lei Robin Hood);
VI - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras:
VI - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VUI - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão
depositados em conta especial, em instituição financeira oficial.
Parágrafo Único. O saldo eventualmente não utilizado pelo Fundo
Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC será transferido para o
próximo exercício, a seu crédito.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC
serão aplicados:
PR
ICIPAL
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I- nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de
bens culturais protegidos existentes no município;
IH - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do
desenvolvimento cultural municipal;
HI - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
dos serviços de apoio à cultura e dos membros do COMPAC;
IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do
Conselho Municipal e da equipe técnica do departamento do Patrimônio
Cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o
desenvolvimento cultural;
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura;
VI - em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município,
de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do
COMPAC.
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver
estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e
trabalhistas.
Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas
físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo
FUMPAC.
Parágrafo único. As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação
técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência
para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto
original.
$ 1º Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os
seguintes aspectos:
ja Domingas «Marchese
Ho E FEITA MUNICIPA!
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I- aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
II - retorno de interesse público;
IH - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V- importância para o município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VI - enriquecimento de referências estéticas;
VII - valorização da memória histórica da cidade;
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de
serem incentivadas;
X - princípio da não concentração por proponente;
XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo.
S 2º A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de
sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do
COMPAC,
Art. 10. Havendo aprovação do Próp'to na íntegra ou com as alterações
sugeridas pelo COMPAC será o mesmo encaminhado à Secretaria citada,
visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 11. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de
convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos
estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em
especial a previsão de:
I - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da
execução das etapas do projeto aprovado;
1 - devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
HI - sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto
ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do
beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30
anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV — observância das normas licitatórias.
Obs Domingas Marches
PREFEITA MUNICIPAL.
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FONE/FAX (38) 3647-1264
Art. 12. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as
normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem
prejuízo de competência específica do da Câmara Municipal e do Tribunal
de Contas.
Parágrafo único. Incumbe ao município a realização de inspeções e
auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as
respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações
que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações
e projetos vinculados ao FUMPAC.
Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção
do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria
Municipal de Finanças ou seu equivalente.
Art. 14. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural,
os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados
ao patrimônio público municipal.
Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC
pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório,
transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e
beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em
caso de prática de ato ilícito.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Formoso — MG, 17 de junho de 2014.
estares
Projeto de Lei nº 12/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em
única votação por 08 votos.
Maria Domingas Marchese
Maria Domii PREFEITA MUNICIPAL

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