| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL- FUMPAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47, CENTRO FONE/FAX (38) 3647-1264 EI Nº. 501 de 17 de junho de 2014. Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC. Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal n.º 4.320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Formoso - MG (FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local. Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC serão deliberados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, instituído pela Lei nº 246, de 13 de junho de 2005. Art. 3º - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, que será o seu órgão executor. Art. 4º. O FUMPAC destina-se: I —- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município de Formoso - MG, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local; H - à melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; HI — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município de Formoso - MG; IV - ao treinamento e capacitação de membros dos Órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal; Protocolado às tes tomo IVA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO « MG Maria vi alo PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47, CENTRO FONE/FAX (38) 3647-1264 V — à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município de Formoso - MG, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais de cultura. Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município: I- dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município de Formoso - MG; II - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; HI - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V-o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood); VI - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras: VI - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; VUI - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição financeira oficial. Parágrafo Único. O saldo eventualmente não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC serão aplicados: PR ICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47, CENTRO FONE/FAX (38) 3647-1264 I- nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no município; IH - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal; HI - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à cultura e dos membros do COMPAC; IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal e da equipe técnica do departamento do Patrimônio Cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural; V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura; VI - em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC. Parágrafo único. Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC. Parágrafo único. As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original. $ 1º Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos: ja Domingas «Marchese Ho E FEITA MUNICIPA! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47, CENTRO FONE/FAX (38) 3647-1264 I- aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício; II - retorno de interesse público; IH - clareza e coerência nos objetivos; IV - criatividade; V- importância para o município; VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais; VI - enriquecimento de referências estéticas; VII - valorização da memória histórica da cidade; IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas; X - princípio da não concentração por proponente; XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo. S 2º A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMPAC, Art. 10. Havendo aprovação do Próp'to na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos. Art. 11. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de: I - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado; 1 - devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes; HI - sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis; IV — observância das normas licitatórias. Obs Domingas Marches PREFEITA MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47, CENTRO FONE/FAX (38) 3647-1264 Art. 12. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Parágrafo único. Incumbe ao município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMPAC. Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças ou seu equivalente. Art. 14. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Formoso — MG, 17 de junho de 2014. estares Projeto de Lei nº 12/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos. Maria Domingas Marchese Maria Domii PREFEITA MUNICIPAL