| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DOS TRABALHADORES DE REFORMA AGRÁRIA- ACATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 141 |
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