| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DOS TRABALHADORES DE REFORMA AGRÁRIA- ACATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG | LEI Nº 506/2014. PUBLICADO ES HW Reconhece de Utilidade Pública a Associação de GG - Cooperação Agrícola dos Trabalhadores de Reforma Agrária-ACATRA e dá outras providências. | A Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Cooperação Agrícola dos Trabalhadores de Reforma Agrária-ACATRA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o n202.744.999/0001-09, foro na comarca de Buritis- MG, e, sede na Zona Rural, no P.A. Assentamento Capão do Mel S/N, no município de Formoso, Estado de Minas Gerais. Art.2º, O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso-MG, 25 de agosto de Na sora Prefeita Municipa | Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em forma conclusiva em 14/08/2014. Protocolado às mai do livro próprio Jem CÂMARA