norma nº 507/2014

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no 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 « FONE: (38) 3647-1288 - FAX:
À,
(38) 3647-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MG
LEI Nº 507/2014.
ICADO DIAZ 72) 0/2]!
ue Reconhece de Utilidade Pública a Associação de
SECI Pequenos Produtores Rurais do Capão do Mel-
APPRCM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova, e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Capão do Mel-APPRCM, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.301.514/0001-02, foro na comarca de Buritis-
MG, e, sede na Zona Rural, na Fazenda Capão do Mel S/N, no município de
Formoso, Estado de Minas Gerais.
Art.2º, O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, 25 de agosto de 2014,
Projeto de Lei nº 19/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em
forma conclusiva em 14/08/2014.
rotocolado às nd as livro st)
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ICIPAL DE FORMOSO - NG