| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 461/2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO DO USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA EM FAVOR DA CERÂMICA NOSSA SENHORA D'ABADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do ) y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO E ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 « CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG LEI N.º 508/2014. Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 461/2015, que autoriza a concessão do direito do uso do imóvel que menciona em favor da Cerâmica Nossa Senhora D'Abadia e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a doar, mediante escritura pública, o imóvel constituído do lote único da Quadra 11-b, do Setor O1, desta cidade de Formoso - MG, com área de 7.461,40mº? (sete mil e quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), com os limites e contfrontações constantes da matrículo n.º 19.600 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí - MG, em favor da pessoa jurídica de direito privado CERÂMICA NOSSA SENHORA D'ABADIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.873.950/0001-82, com sede nesta cidade, representada pelo sócio André dos Santos Barbosa, brasileiro, divorciado, empresário, portador da identidade de nº 3980515, expedido pela SSH/GO, inscrito no CPF sob o n.º 916.210.621-04, com residência e domicílio na Rua Major Saint Clair Valadares, n.º 76, Centro, Formoso —- MG. E pelo | sócio Guilherme Zucolotto brasileiro, solteiro, empresário, | portador da identidade nº MG-17205239 SSP/MG, inscrito no CPF: 098.209.566-69, residente e domiciliado na rua, 3 , Eustáquio Martins Santana, nº 79 centro, Formoso-MG. Protocolado às fls á pa) E W an one UÉD ÃO W Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3% O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à instalação de uma indústria para produção e comercialização de produtos cerâmicos pela donatária, em consonância com o seu objeto social. $1º Qualquer alteração na razão social, do objeto social ou do quadro societário da empresa donatária será previamente comunicada ao Poder Executivo doador. $2º Caso a alteração do objeto social da donatária importe em mudança da destinação do imóvel, a presente doação ficará sem efeito legal. $3º As atividades da donatária ou da empresa por ela constituída não poderão perturbar o sistema ecológico, devendo a mesma zelar pela preservação do meio ambiente. Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º, A presente doação fica sujeita ao atendimento das seguintes condições: T — Utilização do imóvel exclusivamente para desenvolvimento de atividades industriais e comerciais advindas da atividade precípua da donatária, conforme inserido no objeto do contrato social e suas alterações; III - Formalização da escritura pública e do respectivo registro imobiliário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento da donatária e por razões devidamente justificadas; IV — Implantação do empreendimento e desenvolvimento das atividades a que se destina a presente doação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Lei, com possibilidade de prorrogação por mais 12 (doze) meses, a requerimento da donatária e por razões devidamente justificadas; Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 5º O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, em especial ao disposto no art. 49, inciso IV, implicará na extinção da presente doação, não cabendo à donatária qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações e melhorias feitas no imóvel. Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, o imóvel e suas benfeitorias reverterão ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer interpelação Judicial” Art. 5.º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2018. Art. 6º O art. 7º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º A presente doação extinguir-se-á automaticamente caso o prazo estabelecido no art. 4º inciso IV, transcorra sem efetiva implantação e funcionamento do empreendimento. Art. 7º O art. 8º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente doação, sem que caiba à donatária qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.” Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Formoso - »15 de setembro de 2014. Maira Doming Prefeita Municipal Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única discussão votação por, 07 (sete) votos a favor e O (zero) contra, em 01/09/2014.