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norma nº 508/2014

Tipo Lei
Número / Ano 508 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 461/2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO DO USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA EM FAVOR DA CERÂMICA NOSSA SENHORA D'ABADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do ) y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
E ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 « CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
LEI N.º 508/2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 461/2015,
que autoriza a concessão do direito do uso do
imóvel que menciona em favor da Cerâmica
Nossa Senhora D'Abadia e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a prevista no artigo 80, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município, através do Poder Executivo,
autorizado a doar, mediante escritura pública, o imóvel
constituído do lote único da Quadra 11-b, do Setor O1, desta
cidade de Formoso - MG, com área de 7.461,40mº? (sete mil
e quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e
quarenta centímetros quadrados), com os limites e
contfrontações constantes da matrículo n.º 19.600 do Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí - MG, em
favor da pessoa jurídica de direito privado CERÂMICA
NOSSA SENHORA D'ABADIA, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.873.950/0001-82, com sede nesta cidade, representada
pelo sócio André dos Santos Barbosa, brasileiro, divorciado,
empresário, portador da identidade de nº 3980515,
expedido pela SSH/GO, inscrito no CPF sob o n.º
916.210.621-04, com residência e domicílio na Rua Major
Saint Clair Valadares, n.º 76, Centro, Formoso —- MG. E pelo |
sócio Guilherme Zucolotto brasileiro, solteiro, empresário, |
portador da identidade nº MG-17205239 SSP/MG, inscrito
no CPF: 098.209.566-69, residente e domiciliado na rua,
3 , Eustáquio Martins Santana, nº 79 centro, Formoso-MG.
Protocolado às fls
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Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3% O imóvel objeto da doação destinar-se-á
exclusivamente à instalação de uma indústria para
produção e comercialização de produtos cerâmicos pela
donatária, em consonância com o seu objeto social.
$1º Qualquer alteração na razão social, do objeto social ou
do quadro societário da empresa donatária será
previamente comunicada ao Poder Executivo doador.
$2º Caso a alteração do objeto social da donatária importe
em mudança da destinação do imóvel, a presente doação
ficará sem efeito legal.
$3º As atividades da donatária ou da empresa por ela
constituída não poderão perturbar o sistema ecológico,
devendo a mesma zelar pela preservação do meio
ambiente.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º, A presente doação fica sujeita ao atendimento das
seguintes condições:
T — Utilização do imóvel exclusivamente para
desenvolvimento de atividades industriais e comerciais
advindas da atividade precípua da donatária, conforme
inserido no objeto do contrato social e suas alterações;
III - Formalização da escritura pública e do respectivo
registro imobiliário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento da
donatária e por razões devidamente justificadas;
IV — Implantação do empreendimento e desenvolvimento
das atividades a que se destina a presente doação no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação desta Lei, com possibilidade de prorrogação por
mais 12 (doze) meses, a requerimento da donatária e por
razões devidamente justificadas;
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º O descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei, em especial ao disposto no art. 49,
inciso IV, implicará na extinção da presente doação, não
cabendo à donatária qualquer direito à indenização ou
ressarcimento por edificações e melhorias feitas no imóvel.
Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, o
imóvel e suas benfeitorias reverterão ao patrimônio do
Município, independentemente de qualquer interpelação
Judicial”
Art. 5.º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março
de 2018.
Art. 6º O art. 7º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A presente doação extinguir-se-á automaticamente
caso o prazo estabelecido no art. 4º inciso IV, transcorra
sem efetiva implantação e funcionamento do
empreendimento.
Art. 7º O art. 8º da Lei Municipal n.º 461, de 25 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas
nesta Lei implicará na automática extinção da presente
doação, sem que caiba à donatária qualquer direito a
indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou
melhorias introduzidas no imóvel.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Formoso - »15 de setembro de 2014.
Maira Doming
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 09/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única
discussão votação por, 07 (sete) votos a favor e O (zero) contra, em 01/09/2014.

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