norma nº 511/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
LEI Nº 511/2014.
PUBLICADO DIASS. gBpou
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Comercial e Industrial de Formoso-MG-ACIF e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova, e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comercial e
Industrial de Formoso-MG-ACIF, entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o
nº 17.749.440/0001-49, com sede na Rua Major Saint Clair F. Valadares,
308, centro, Formoso, Estado de Minas Gerais.
Art.2º. O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, 15 de Setembro de 2014.
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Prefeita M
Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado e L
forma conclusiva em 08/09/2014. Protocolado às dy. DA tvre “my
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