norma nº 512/2014

Io ty PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MG
LEI Nº 512/2014
PUBLICADO DIA/I AS/2244
= E Altera dispositivo da Lei Municipal nº
453/2012, que dispôs sobre a doação de
imóvel em favor do titular do Ofício do
Registro e Notas de Formoso-MG.
A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a prevista no artigo 80, inciso III, da lei
Orgânica do Município, faz saber que Câmara Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 453, de 17 de dezembro de
2012, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 2º. O imóvel de que trata o art. desta Lei
será destinado única e exclusivamente para a
instalação e funcionamento da serventia notarial, não
se admitindo outra destinação para referido imóvel.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Formoso-MG 19 de Setembro de 2014
(|
Projeto de Lei nº 22/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado |
em único turno de discussão e votação em 15/09/20, com 08 (oito ) votos a |
dolivro Próprio
2014
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favor e O (zero ) contra IRAM