norma nº 514/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º514, de 25 de novembro de2014.
“Autoriza a Chefe do Poder
Executivo Municipal a doar a
área que especifica para
fins de instalação de antena
de recepção e transmissão de
sinal de telefonia celular e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas
Gerais, no uso. de suas atribuições legais,
especialmente a prevista no artigo 130, inciso I,
alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu
nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a doar, ' sem encargos, uma área de
1200m? (20m x 60m), localizada no Distrito de
Goiaminas, na Rua Antônio Ornelas, Casa 02.
Art. 2º A área descrita no caput do art. 1º, será
doada ao Sr. ANTÔNIO PEREIRA GOMES, portador do RG
MG 14.117.491] e inscrito no CPF sob o n.º
721.226.506-30.
S 1º A área de que trata o caput do art. 1º será
utilizada exclusivamente e obrigatoriamente para a
construção de antena de recepção e transmissão de
telefonia celular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Protocolado às mi a livro próprio
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