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norma nº 515/2014

Tipo Lei
Número / Ano 515 / 2014
Date 2014-12-01
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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") PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Da ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG |
LEI N.º515, de 01 de dezembro de 2014.
“Estima a receita e fixa a
despesa do Município de
Formoso para o exercício
financeiro de 2015 e dá
outras providências.”
A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a prevista no artigo 130, inciso I,
alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município para o exercício financeiro de 2015,
compreendendo o orçamento fiscal referente aos
poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Formoso,
estima a receita em R$ 20.900.000,00 (Vinte
Milhões e Novecentos Mil Reais) e fixa a despesa
em igual valor.
261
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante
arrecadações dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas
na legislação vigente, de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
arc x tela, livro própri
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA .
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 83.600,00
RECEITA PATRIMONIAL 132.205,00
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RE PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
RECEITA DE SERVIÇOS
55.225,00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
19.099.882,00
731.137,50
SUB TOTAL
22.597.500,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
SUB TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
-2.712.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SUB TOTAL
TOTAL GERAL
desdobramentos:
Art. 4º As despesas do Município de Formoso serão
realizadas de acordo com os seguintes
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEGISLATIVA -000,00
JUDICIÁRIA 119.730,47
ADMINISTRAÇÃO DOT» II099
SEGURANÇA PÚBLICA 160.746,50
1.310.738,00
SAÚDE 4.237.910,00
EDUCAÇÃO 6.076.000,50
CULTURA 136.721,00
URBANISMO 1.946.781,50
SANEAMENTO 35.993,50
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
INDUSTRIA
COMERCIO E: SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
| DESPORTO E LAZER
| ENCARGOS ESPECIAIS
177.400,00
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.750,00
km Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL 985.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO 1.442.275,50
SEC.MUNIC.ADMINIT. PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.302.354,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 512.600,00 |
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESP. E LAZER ; . 064,00 |
SEC. MUNICIPALDE INFRAESTRUTURA 7 .838,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE : .910,00
SEC MUN.MEIO AMBIENTE DES. RURAL ECON.
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL E TURISMO . À
TOTAL 20.900.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS [10.129.712,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.000,00
OUTRA DESPESAS CORRENTES . 109.618,00
SUB TOTAL : E ,
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 1.598.920,00
[AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 50.000,00
[SUB TOTAL : : ,
RESERVA DE CONTIGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
RESERVA DECONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS 9.750,00
SUB TOTAL ;
[TOTAL
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir Crédito Suplementares até o limite
de 30,00% (trinta por cento) do valor
total o orçamento nas dotações que se
fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2015,podendo, para tanto,
fal)
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utilizar-se de anulação parcial e/ou total
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da
Lei 4320/64.
Eis à abrir Créditos Suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de
2015, podendo, para tanto, utilizar o
excesso e arrecadação efetivamente
realizado, até o limite de 100,00% (cem por
cento) da receita realizada.
III-à abrir Créditos Suplementares às dotações
do orçamento para o exercício de 2015,
podendo, para tanto, utilizar o superávit
financeiro verificado no exercício
anterior.
a abrir Créditos Suplementares através de
Decretos do Poder Executivo relativos a
despesas financiadas por convênios novos
ou reativados e operações de créditos, não
incluídas na previsões orçamentárias, na
forma do art.7ºda Lei nº 4.320, de 1964,
para alterações ou inclusões de categorias
econômicas, grupos de despesas e
modalidade de aplicação em projeto,
atividade ou operação especial constantes
da Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais.
os recursos oriundos de convênios não
previsto no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal como
fonte de recurso para abertura de crédito
adicional suplementar ou especial de
atividades, . projetos ou operações
especiais, observado fo) disposto no
parágrafo único do artigo 8ºda Lei
Complementar nº101/2000.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Red ESTADO DE MINAS GERAIS
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VI- Promover as medidas necessárias para
ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VII-a abrir créditos suplementares ás dotações
o orçamento oriundas de créditos especiais
que se fizerem insuficientes, durante a
execução orçamentária de 2015, podendo,
para tanto, utilizar-se dos limites
previstos nos incisos I, II e III deste
artigo.
Art.6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta
Lei e em créditos adicionais poderão ser
modificadas, independente de formalização legal
específica, desde que no âmbito da mesma unidade
orçamentária e do | mesmo Programa, mantidos
inalterados a categoria econômica e o grupo de
natureza da despesa, e devidamente justificadas,
visando atender às necessidades de execução, para
transpor entre fontes de recursos.
S 1º- As modificações de que trata o caput deste
artigo não se constituem crédito adicional
suplementar.
S 2º- As alterações de que trata o caput deste
artigo serão realizadas por meio de decreto
executivo.
Art. 7º Até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por
ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único- Não estabelecida a programação
determinada no caput deste artigo, a entrega de
recursos financeiros à Câmara Municipal, para
atender ao disposto, do inciso III do S2º do
nb
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art.29-A da Constituição Federal será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da
despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia
20 de cada mês.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Formoso - MG, 01 de dezembro de 2014.
Nut
Maria Domíngas Marchese
Prefei icipal
Projeto de Lei nº 25/2014, de autoria do Executivo
Municipal, aprovado em única votação por 08 votos.

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