| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ed E ") PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Da ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG | LEI N.º515, de 01 de dezembro de 2014. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no artigo 130, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O orçamento do Município de Formoso, estima a receita em R$ 20.900.000,00 (Vinte Milhões e Novecentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor. 261 Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadações dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: arc x tela, livro própri RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA . RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 83.600,00 RECEITA PATRIMONIAL 132.205,00 Mah RE PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG RECEITA DE SERVIÇOS 55.225,00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES 19.099.882,00 731.137,50 SUB TOTAL 22.597.500,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB SUB TOTAL RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO -2.712.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SUB TOTAL TOTAL GERAL desdobramentos: Art. 4º As despesas do Município de Formoso serão realizadas de acordo com os seguintes DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO ASSISTÊNCIA SOCIAL LEGISLATIVA -000,00 JUDICIÁRIA 119.730,47 ADMINISTRAÇÃO DOT» II099 SEGURANÇA PÚBLICA 160.746,50 1.310.738,00 SAÚDE 4.237.910,00 EDUCAÇÃO 6.076.000,50 CULTURA 136.721,00 URBANISMO 1.946.781,50 SANEAMENTO 35.993,50 GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA INDUSTRIA COMERCIO E: SERVIÇOS ENERGIA TRANSPORTE | DESPORTO E LAZER | ENCARGOS ESPECIAIS 177.400,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.750,00 km Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1141 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO CAMARA MUNICIPAL 985.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO 1.442.275,50 SEC.MUNIC.ADMINIT. PLANEJAMENTO E GESTÃO | 1.302.354,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 512.600,00 | SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESP. E LAZER ; . 064,00 | SEC. MUNICIPALDE INFRAESTRUTURA 7 .838,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE : .910,00 SEC MUN.MEIO AMBIENTE DES. RURAL ECON. SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL E TURISMO . À TOTAL 20.900.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS [10.129.712,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.000,00 OUTRA DESPESAS CORRENTES . 109.618,00 SUB TOTAL : E , DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 1.598.920,00 [AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 50.000,00 [SUB TOTAL : : , RESERVA DE CONTIGÊNCIA/RESERVA DO RPPS RESERVA DECONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS 9.750,00 SUB TOTAL ; [TOTAL Art. 5º Fica o Executivo autorizado a: I- a abrir Crédito Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total o orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2015,podendo, para tanto, fal) " PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4320/64. Eis à abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2015, podendo, para tanto, utilizar o excesso e arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (cem por cento) da receita realizada. III-à abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2015, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas na previsões orçamentárias, na forma do art.7ºda Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais. os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, . projetos ou operações especiais, observado fo) disposto no parágrafo único do artigo 8ºda Lei Complementar nº101/2000. E PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Red ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111» CEP 38,690.000 - FORMOSO - MG | VI- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. VII-a abrir créditos suplementares ás dotações o orçamento oriundas de créditos especiais que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. Art.6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do | mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos. S 1º- As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar. S 2º- As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo. Art. 7º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único- Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do S2º do nb PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 » FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MG | art.29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Formoso - MG, 01 de dezembro de 2014. Nut Maria Domíngas Marchese Prefei icipal Projeto de Lei nº 25/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos.