norma nº 237/2005

LEI Nº 237, DE 26 DE ABRIL DE 2005
Abre crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente de que trata a Lei 228, de 
14 de dezembro de 2004. . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar com o remanejamento das 
despesas dos quadros demonstrativos que integram a Lei 228, de 14 de dezembro de 2004, 
que estabeleceu o orçamento fiscal para o exercício de 2005. 
Art. 2º. O desdobramento das Despesas por Função de Governo e por categoria 
econômica, fixado no art. 2º da Lei 228, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
I – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa R$ 377.000,00
Judiciária R$ 50.000,00
Administração R$ 840.786,00
Segurança Pública R$ 18.000,00
Assistência Social R$ 141.500,00
Previdência Social R$ 110.000,00
Saúde R$ 1.244.200,00
Educação R$ 1.774.809,00
Cultura R$ 49.500,00
Urbanismo R$ 407.366,00
Habitação R$ 37.000,00
Saneamento R$ 16.000,00
Gestão Ambiental R$ 33.000,00
Agricultura R$ 213.509,00
Comércio e Serviços R$ 13.500,00
Energia R$ 117.000,00
Transporte R$ 605.000,00
Desporto e Lazer R$ 100.018,00
Encargos Especiais R$ 131.000,00
Reserva de Contingência R$ 20.222,00
TOTAL R$ 6.299.410,00
II– DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 5.280.774,00
Despesas de Capital R$ 998.414,00
Reserva de Contingência R$ 20.222,00
TOTAL R$ 6.299.410,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso (MG), 26 de abril de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete