norma nº 516/2014

e) y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3847-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MG
LEI N.º516, de 01 de dezembro de 2014.
sHaLICADO DIA CA VASIAS “Dispõe sobre a alteração do
dali à Plano Plurianual e Ações
para o quadriênio 2014/2017
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal do Município de Formoso.
Aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados, na Lei Municipal nº
484/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações para o
período e 2014/2017, os anexos do Quadro de
Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo
os programas de governo.
Art. 2º As alterações previstas na Lei Municipal
nº 484/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações tem
como fundamento legal os arts. 1º e 2º da
respectiva Lei, de forma a atender às necessidades
do município de Formoso.
Art. 3º Os anexos dos programas e das ações de
governo são partes integrantes deste projeto de
lei.
Art. 4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação.
Formoso - MG, (01 de dezembro de 2014.
Protecolado às fis. Sus livro e
Maria Domi 15 10:99h. 04
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO + NG
Projeto de Lei nº 24/2014, de autoria do Executivo
Municipal, aprovado em única votação por 08 votos.