| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2014 |
| Date | 2014-12-24 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÕES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformoso(Qhotmail.com LEI N.º 518, de 24 de dezembro de 2014. Concede contribuições, e, dá outras providências. A Prefeita Municipal de Formoso - MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente aquela inserta no art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1, Fica co Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no total e R$ 121.220,00 (cento e vinte e um;mil e duzentos e vinte reais), ás seguintes entidades: . a) CONTRIBUIÇÕES AMAB /AMNOR /AMN /CMN. . .'.. Dao. dE RO 25,00 ER 32.250,00 CEFET ARINOS. R$ 1.045,00 Total de contribuições R$ 121.220,00 Art. 2º. Os pagamentos de que trata o artigo anterior desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de prova de regularidade a personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por esta Lei. Parágrafo único. Para recebimento da contribuição de eu trata o artigo anterior, fica a entidade ou instituição beneficiada obrigada a apresentação de balancetes do exercício anterior, comprovando a aplicação da subvenção ou contribuição recebida e comprovação de receita própria no percentual de 303(trinta por cento) do valor do repasse contribuição. Protocolado às fis. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. Formoso - MG, 24 de dezembro de 2014. as Marchese i 1 Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 06 votos.