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norma nº 518/2014

Tipo Lei
Número / Ano 518 / 2014
Date 2014-12-24
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÕES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id152

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformoso(Qhotmail.com
LEI N.º 518, de 24 de dezembro de 2014.
Concede contribuições, e, dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Formoso - MG, no uso de
suas atribuições legais, especificamente aquela
inserta no art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1, Fica co Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder contribuições no total e R$
121.220,00 (cento e vinte e um;mil e duzentos e
vinte reais), ás seguintes entidades: .
a) CONTRIBUIÇÕES
AMAB /AMNOR /AMN /CMN. . .'.. Dao. dE RO 25,00
ER 32.250,00
CEFET ARINOS. R$ 1.045,00
Total de contribuições R$ 121.220,00
Art. 2º. Os pagamentos de que trata o artigo
anterior desta Lei, somente serão autorizados pelo
Executivo Municipal, mediante apresentação de
prova de regularidade a personalidade jurídica da
Entidade ou Instituição beneficiada por esta Lei.
Parágrafo único. Para recebimento da contribuição
de eu trata o artigo anterior, fica a entidade ou
instituição beneficiada obrigada a apresentação de
balancetes do exercício anterior, comprovando a
aplicação da subvenção ou contribuição recebida e
comprovação de receita própria no percentual de
303(trinta por cento) do valor do repasse
contribuição.
Protocolado às fis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário,
entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Formoso - MG, 24 de dezembro de 2014.
as Marchese
i 1
Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do Executivo
Municipal, aprovado em única votação por 06 votos.

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