br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 454/2013

Tipo Lei
Número / Ano 454 / 2013
Date 2013-02-08
EmentaCRIA A CONSULTORIA JURÍDICA, LEGISLATIVA, DE GOVERNO E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS E O RESPECTIVO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO, LEGISLATIVO, DE GOVERNO E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id153

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 454 de 08/02/2013
Cria a Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais
e o respectivo cargo de Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos
e Institucionais na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Formoso-MG., decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Formoso a
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e de Assuntos Administrativos e Institucionais,
órgão de assessoramento superior vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - Compete à Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos
Administrativos e Institucionais que, inclusive, representa o Gabinete do Prefeito:
| — supervisionar as atividades de representação judicial do Município e coordenar as
atividades de assessoramento jurídico da Prefeitura e dos órgãos que a compõem, inclusive na
elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de
segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do Prefeito e de outras
autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento e de pareceres, normativos
ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
Il - propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos e supervisionar a competente petição,
bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação
específica;
ll — auxiliar na defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos;
IV — assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;
V — opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e
pela interpretação das leis vigentes;
VI - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares; Jd po EFENA
(|
N
Protocolado às fls yo
à 0/5
Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro
CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38
PUBLICADO DIA 08 02, 13
AS
Mardhest
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem
proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
VIII — supervisionar a elaboração de minutas padronizadas dos termos de convênios,
contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;
IX — opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas
pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais
órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
X — opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por
determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a
administração direta municipal;
XI — opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão
judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
XIl — acompanhar e supervisionar comissões processantes em caso de processo
disciplinar promovido contra servidor municipal;
XIII — prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;
XIV — acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade,
publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos
interesses legítimos do Município;
XV — coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais
Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do
Poder Executivo;
XVI — assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;
XVII — executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do
Governo;
XVIII — assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas
relações com os demais Poderes;
XIX — assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens,
decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
XX — preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
XXI — executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a
tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com
lideranças políticas e parlamentares do Município;
Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais,
CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111 Maria Domingas ICIPAL
pREPESTAMUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXII — acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação
de governo;
XXIII — supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
XXIV - orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
XXV — desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;
XxvI — oferecer subsídios indispensáveis ao Governo Municipal na formulação e
implementação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal;
XXVII — coordenar, acompanhar e supervisionar as ações relativas ao setor de
administração e de recursos humanos, ficando incumbida, ainda, de exercer outras atribuições
correlatas;
XXVIII — encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de
interesse da Administração;
Xxix — cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos e
administrativos;
XXX — promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;
XXXI — cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder
Executivo;
XXXII — promover o acompanhamento do processo legislativo, inclusive da tramitação
de proposições na Câmara Municipal, especialmente aquelas de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, mantendo registro atualizado das matérias;
XXXIII — remeter à Presidência da Câmara Municipal os exemplares de leis e de outros
atos normativos que julgar pertinentes;
XXXIV — manter o registro da ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal, repassando as devidas informações ao Prefeito;
XXXv- organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do
processo legislativo e ao registro das alterações no ordenamento jurídico;
XXXVI — promover o registro dos requerimentos parlamentares encaminhados ao
Poder Executivo;
XxXxvil — proceder a estudos e formular sugestões sobre assuntos legislativos,
especialmente matérias legislativas de iniciativa do Poder Executivo, visando ao
aprimoramento da legislação municipal;
XXXxvill — estabelecer rotinas e procedimentos e propor notas, manuais e ações
referentes à sua área de atuação que visem ao aperfeiçoamento e aprimoramento de
Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas ara Mardhese
CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111 Mora Do ICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
atividades da unidade, inclusive com a institucionalização de um sistema de acompanhamento
legislativo;
XXXIX — examinar, quando for o caso, os projetos de lei submetidos à sanção do
Prefeito, consultando as secretarias e outras unidades, a fim de propiciar decisão executiva
apropriada;
XL — dar o devido sequenciamento às leis de forma a propiciar sua fiel execução;
XLI — articular-se junto aos setores competentes da Prefeitura e da Câmara Municipal a
fim de manter alimentado e atualizado o banco informático da legislação municipal; e
XLII — exercer outras atividades correlatas, inclusive cometidas pelo Prefeito.
Art. 3º — Fica criado 1 (um) cargo de Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e
Assuntos Administrativos e Institucionais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento
amplo, limitado a Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB,
com vencimento fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 08 de fevereiro de 2013.
MARIA DOMINGAS HESE
Prefeita Municipal
. Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal.
Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais
CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111

open original →