| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | CRIA A CONSULTORIA JURÍDICA, LEGISLATIVA, DE GOVERNO E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS E O RESPECTIVO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO, LEGISLATIVO, DE GOVERNO E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 454 de 08/02/2013 Cria a Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais e o respectivo cargo de Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso-MG., decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Formoso a Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e de Assuntos Administrativos e Institucionais, órgão de assessoramento superior vinculado diretamente ao Prefeito Municipal. Art. 2º - Compete à Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais que, inclusive, representa o Gabinete do Prefeito: | — supervisionar as atividades de representação judicial do Município e coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Prefeitura e dos órgãos que a compõem, inclusive na elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento e de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos; Il - propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos e supervisionar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica; ll — auxiliar na defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos; IV — assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa; V — opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes; VI - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares; Jd po EFENA (| N Protocolado às fls yo à 0/5 Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38 PUBLICADO DIA 08 02, 13 AS Mardhest MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS VII — propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas; VIII — supervisionar a elaboração de minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município; IX — opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial; X — opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta municipal; XI — opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento; XIl — acompanhar e supervisionar comissões processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal; XIII — prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas; XIV — acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município; XV — coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo; XVI — assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental; XVII — executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo; XVIII — assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes; XIX — assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo; XX — preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; XXI — executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município; Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais, CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111 Maria Domingas ICIPAL pREPESTAMUN PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS XXII — acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo; XXIII — supervisionar as atividades de comunicação administrativa; XXIV - orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta; XXV — desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais; XxvI — oferecer subsídios indispensáveis ao Governo Municipal na formulação e implementação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal; XXVII — coordenar, acompanhar e supervisionar as ações relativas ao setor de administração e de recursos humanos, ficando incumbida, ainda, de exercer outras atribuições correlatas; XXVIII — encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de interesse da Administração; Xxix — cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos e administrativos; XXX — promover a publicação e arquivo dos atos oficiais; XXXI — cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo; XXXII — promover o acompanhamento do processo legislativo, inclusive da tramitação de proposições na Câmara Municipal, especialmente aquelas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mantendo registro atualizado das matérias; XXXIII — remeter à Presidência da Câmara Municipal os exemplares de leis e de outros atos normativos que julgar pertinentes; XXXIV — manter o registro da ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, repassando as devidas informações ao Prefeito; XXXv- organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e ao registro das alterações no ordenamento jurídico; XXXVI — promover o registro dos requerimentos parlamentares encaminhados ao Poder Executivo; XxXxvil — proceder a estudos e formular sugestões sobre assuntos legislativos, especialmente matérias legislativas de iniciativa do Poder Executivo, visando ao aprimoramento da legislação municipal; XXXxvill — estabelecer rotinas e procedimentos e propor notas, manuais e ações referentes à sua área de atuação que visem ao aperfeiçoamento e aprimoramento de Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas ara Mardhese CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111 Mora Do ICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS atividades da unidade, inclusive com a institucionalização de um sistema de acompanhamento legislativo; XXXIX — examinar, quando for o caso, os projetos de lei submetidos à sanção do Prefeito, consultando as secretarias e outras unidades, a fim de propiciar decisão executiva apropriada; XL — dar o devido sequenciamento às leis de forma a propiciar sua fiel execução; XLI — articular-se junto aos setores competentes da Prefeitura e da Câmara Municipal a fim de manter alimentado e atualizado o banco informático da legislação municipal; e XLII — exercer outras atividades correlatas, inclusive cometidas pelo Prefeito. Art. 3º — Fica criado 1 (um) cargo de Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado a Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, com vencimento fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 08 de fevereiro de 2013. MARIA DOMINGAS HESE Prefeita Municipal . Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do Executivo Municipal. Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111