br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 455/2013

Tipo Lei
Número / Ano 455 / 2013
Date 2013-02-08
EmentaHOMOLOGA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE FORMOSO(MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O 02/43
LEI N.º 455 de 08/02/2013 PUBLIC
Homologa o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e o Municipio de Formoso (MG), e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 80, inciso IIl da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Formoso aprova e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica homologado em todos os termos, cláusulas e condições, o convênio de
Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 1/05/2012, entre o Município de Formoso e
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, em que os convenentes e
comprometem a somar esforços para a construção de 40 unidades habitacionais no âmbito dos
programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Habitacionais Popular (PLHP),
tendo como finalidade a definição de obrigações de cada um dos partícipes no processo de
implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1
(um) salário mínimo de R$ 1.600,00 (hum mil, seiscentos reais), observadas as normatizações do
Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para Municípios em população limitada a cinquenta mil
habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no
referido Convênio de Cooperação.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como de interesse
social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 08 de fevereiro de 2013.
() À ) ] e
Maia CONAN MRANESE
Prefeita Municipal
- Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal.
Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais
CNPJ nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111

open original →