| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE FORMOSO(MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS O 02/43 LEI N.º 455 de 08/02/2013 PUBLIC Homologa o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e o Municipio de Formoso (MG), e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IIl da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso aprova e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica homologado em todos os termos, cláusulas e condições, o convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 1/05/2012, entre o Município de Formoso e Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB MINAS, em que os convenentes e comprometem a somar esforços para a construção de 40 unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Habitacionais Popular (PLHP), tendo como finalidade a definição de obrigações de cada um dos partícipes no processo de implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1 (um) salário mínimo de R$ 1.600,00 (hum mil, seiscentos reais), observadas as normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para Municípios em população limitada a cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no referido Convênio de Cooperação. Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como de interesse social. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 08 de fevereiro de 2013. () À ) ] e Maia CONAN MRANESE Prefeita Municipal - Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do Executivo Municipal. Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais CNPJ nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111