norma nº 456/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. º 456 de 28/02/2013 PUBLICADO DIA-28 [02 [13
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Concede revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Municipais que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Formoso, por seus representantes, aprovaram e eu, PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE FORMOSO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos e
pensionistas, no índice de 6,20% (seis inteiros e vinte milésimos por cento), de acordo com o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da variação de janeiro a dezembro de 2012.
Art. 2º - A revisão não alcança os profissionais do magistério público da educação básica, nos
termos do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que terão seus
vencimentos reajustados de acordo com o custo aluno.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro.
Formoso, 28 de fevereiro de 2013.
MARI se
Prefeita Municipal
. Projeto de Lei nº 03/2013, de autoria do Executivo Municipal.
-NO
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