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norma nº 457/2013

Tipo Lei
Número / Ano 457 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaCONCEDE ADEQUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id156

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO D!A,2g |
LEIN. 2 457 de 28/02/2013 IA ed 3
Cféias ——e
Concede adequação dos servidores que menciona ao novo salário mínimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso, por seus representantes, aprovaram e eu, PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE FORMOSO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Nos termos do decreto Presidencial nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regula
a Lei Federal nº 12.382/2011, fica reajustado o salário mínimo dos servidores municipais, passando de
R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro.
Formoso, 28 de fevereiro de 2013.
9
MARIA DOMINGAS MÁRCHESE
Prefeita Municipal
- Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Executivo Municipal.
Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais
CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111

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