| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | CONCEDE ADEQUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO D!A,2g | LEIN. 2 457 de 28/02/2013 IA ed 3 Cféias ——e Concede adequação dos servidores que menciona ao novo salário mínimo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Formoso, por seus representantes, aprovaram e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Nos termos do decreto Presidencial nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regula a Lei Federal nº 12.382/2011, fica reajustado o salário mínimo dos servidores municipais, passando de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro. Formoso, 28 de fevereiro de 2013. 9 MARIA DOMINGAS MÁRCHESE Prefeita Municipal - Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Executivo Municipal. Rua Governador Milton Campos nº 47 — Centro — CEP 38.690-000 - Formoso Minas Gerais CNP) nº 18.125.153/0001-20 FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647-1111