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norma nº 461/2013

Tipo Lei
Número / Ano 461 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA EM FAVOR DE CERÂMICA NOSSA SENHORA D'ABADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 “CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS
FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471
LEI Nº 461 de 25 de março de 2013.
Autoriza a concessão do direito do uso de imóvel que
menciona em favor de Cerâmica Nossa Senhora D' Abadia
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Munici-
pio, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ela, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 4º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a
conceder, mediante escritura pública, o direito real de uso do imóvel constituído
do lote único da Quadra 11-b do Setor 01, desta cidade de Formoso/MG, com
área de 7.461,40 m? (sete mil e quatrocentos e sessenta e um metros quadrados
e quarenta centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da
matrícula nº. 19.600 do ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí/MG,
em favor da empresa CERÂMICA NOSSA SENHORA DÁBADIA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.110.129/0001-02, com sede
nesta cidade, representada pelo sócio André dos Santos Barbosa, brasileiro,
divorciado, empresário, portador da Identidade nº. 3980513, expedido pela
SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 916.210.621-04, com residência e domicilio na
Rua Major Saint' Clair Valadares, nº. 76, Centro nesta cidade de Formoso.
Art. 2º- O imóvel a que se refere o art. 1º apresenta os seguintes limites e
confrontações: pela frente confrontando com a Avenida Governador Tancredo
Neves, medindo 53,69m; pelo fundo confrontando com a Rua Deputado Loriva!
(O cado livro próprio
E1D
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 “CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS
FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111
Brasil, medindo 63,72; pela lateral direita confrontando com a Rua 1, medindo
126,95; e pela lateral esquerda confrontando com a Rua 3, medindo 127,25m.
Art. 3º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-à exclusivamente à
instalação de uma indústria para produção e comercialização de produtos
cerâmicos pela concessionária, em consonância com o seu objeto social, vedada
a sua alienação.
$ 1º- Qualquer alteração na razão social, do objeto social ou do quadro
societário da empresa concessionária será previamente comunicada ao Poder
- Executivo concedente.
$ 2º- Caso a alteração do objeto social da concessionária importe em
mudança da destinação do imóvel, a presente concessão ficará sujeita a nova
autorização do Poder Legislativo.
8 3º- As atividades do concessionário ou da empresa por ele constituída
não poderão perturbar o sistema ecológico, devendo o beneficiado zelar pela
preservação do meio ambiente.
Art. 4º- A presente concessão fica sujeita ao atendimento das seguintes
condições:
'
| — Utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade
comercial e industrial;
Il - Obtenção do respectivo licenciamento ambiental;
Hll — Formalização da escritura pública e do respectivo imobiliário no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a
requerimento da concessionária e por razoes devidamente justificadas;
IV — Implantação do empreendimento e desenvolvimento das atividades a
que se destina a presente concessão no prazo máximo de 12 (doze) meses, a
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contar da data da publicação desta Lei;
+
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 “CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS
FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111
V — Cumprimento de todas as normas de defesa e preservação do meio
ambiente.
Art. 5º - O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei implicará a automática extinção da presente concessão, não cabendo à
beneficiária qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações e
melhorias feitas no imóvel.
Parágrafo único — Nos termos do caput deste artigo, o imóvel e suas
benfeitorias reverterão ao patrimônio do Município, independentemente de
qualquer interpelação judicial.
Art. 6º - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, contados da
lavratura da respectiva escritura pública de concessão, podendo ser prorrogado
mediante prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 7º - a presente concessão se extingue automaticamente caso o prazo
estabelecido no $ transcorra sem que tal Termo seja materializado.
Art. 8º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei
implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita
empresa qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou
melhorias introduzidas no imóvel.
Art. 9º - A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele
introduzidas será independentemente de qualquer interpelação judicial e
imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pRE!
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Mição UR +
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 -CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS
FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647111
Formoso, 25 de março de 2013.
solo
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº. 14/2013, de autoria do Executivo Municipal.

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