| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA EM FAVOR DE CERÂMICA NOSSA SENHORA D'ABADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es $ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 “CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471 LEI Nº 461 de 25 de março de 2013. Autoriza a concessão do direito do uso de imóvel que menciona em favor de Cerâmica Nossa Senhora D' Abadia e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Munici- pio, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 4º - Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a conceder, mediante escritura pública, o direito real de uso do imóvel constituído do lote único da Quadra 11-b do Setor 01, desta cidade de Formoso/MG, com área de 7.461,40 m? (sete mil e quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula nº. 19.600 do ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí/MG, em favor da empresa CERÂMICA NOSSA SENHORA DÁBADIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.110.129/0001-02, com sede nesta cidade, representada pelo sócio André dos Santos Barbosa, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Identidade nº. 3980513, expedido pela SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 916.210.621-04, com residência e domicilio na Rua Major Saint' Clair Valadares, nº. 76, Centro nesta cidade de Formoso. Art. 2º- O imóvel a que se refere o art. 1º apresenta os seguintes limites e confrontações: pela frente confrontando com a Avenida Governador Tancredo Neves, medindo 53,69m; pelo fundo confrontando com a Rua Deputado Loriva! (O cado livro próprio E1D PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 “CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111 Brasil, medindo 63,72; pela lateral direita confrontando com a Rua 1, medindo 126,95; e pela lateral esquerda confrontando com a Rua 3, medindo 127,25m. Art. 3º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-à exclusivamente à instalação de uma indústria para produção e comercialização de produtos cerâmicos pela concessionária, em consonância com o seu objeto social, vedada a sua alienação. $ 1º- Qualquer alteração na razão social, do objeto social ou do quadro societário da empresa concessionária será previamente comunicada ao Poder - Executivo concedente. $ 2º- Caso a alteração do objeto social da concessionária importe em mudança da destinação do imóvel, a presente concessão ficará sujeita a nova autorização do Poder Legislativo. 8 3º- As atividades do concessionário ou da empresa por ele constituída não poderão perturbar o sistema ecológico, devendo o beneficiado zelar pela preservação do meio ambiente. Art. 4º- A presente concessão fica sujeita ao atendimento das seguintes condições: ' | — Utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade comercial e industrial; Il - Obtenção do respectivo licenciamento ambiental; Hll — Formalização da escritura pública e do respectivo imobiliário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento da concessionária e por razoes devidamente justificadas; IV — Implantação do empreendimento e desenvolvimento das atividades a que se destina a presente concessão no prazo máximo de 12 (doze) meses, a mica Mardhese Ma UNA ul contar da data da publicação desta Lei; + ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 “CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111 V — Cumprimento de todas as normas de defesa e preservação do meio ambiente. Art. 5º - O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei implicará a automática extinção da presente concessão, não cabendo à beneficiária qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações e melhorias feitas no imóvel. Parágrafo único — Nos termos do caput deste artigo, o imóvel e suas benfeitorias reverterão ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer interpelação judicial. Art. 6º - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, contados da lavratura da respectiva escritura pública de concessão, podendo ser prorrogado mediante prévia e expressa autorização legislativa. Art. 7º - a presente concessão se extingue automaticamente caso o prazo estabelecido no $ transcorra sem que tal Termo seja materializado. Art. 8º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita empresa qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel. Art. 9º - A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas será independentemente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. pRE! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Mição UR + PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 -CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 3647111 Formoso, 25 de março de 2013. solo Prefeita Municipal Projeto de Lei nº. 14/2013, de autoria do Executivo Municipal.