norma nº 462/2013

Altera a Lei Municipal nº 432 de 30 de dezembro de 2011
para autorizar a doação de imóveis que menciona a
Associação ALFA de Integração Social (AISA), elou a
famílias de baixa renda do Município, na forma e
condições que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso lil da Lei Orgânica do Munici-
pio, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ela, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 432 de 30 de dezembro de 2011,
para autorizar o Município de Formoso (MG) a doar a Associação ALFA de
Integração Social (AISA) ou a famílias de baixa renda do Município os seguintes
imóveis:
! — Lote Único da Quadra 73, Setor 01, localizado na Rua Benevides
Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí — MG
sob o R-1- 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 7.595,00 m? (sete mil
quinhentos e noventa e cinco metros quadrados);
!l — Lote Único da Quadra 74, Setor 01, localizado na Rua Benevides
Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai- MG
sob o R 1 — 1190, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 2.304,00 m? (dois mil
trezentos e quatro metros quadrados);
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47- FONE: (0xx38) 3647-1288 - FAX: (0xx38) 3647-1111 - CEP: 38.690-000 - FORMOSO - MG
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hll — Lote Único da Quadra 75, Setor 01, localizado na Rua Benevides
Borges Carneiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí -MG
sob o R 1 — 1990, Livro 2, Matricula nº 19.600, medindo 966,00 m? (novecentos e
sessenta e seis metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 25 de março de 2013.
Madi. cd Lago ICIPAL
MARIA ad anCHESE
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº. 10/2013, de autoria do Executivo Municipal.
F
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47- FONE: (0xx38) 3647-1288 - FAX: (0xx38) 3647-1111 - CEP: 38.690-000 - FORMOSO - MG