norma nº 463/2013

RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 -CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS
FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111
| & , PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Es ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 463 de 25 de março de 2013.
252
IO Fe)
e
Autoriza a doação do imóvel que menciona ao Estado de
Minas Gerais, na forma e condições que especifica, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IIl da Lei Orgânica do Munici-
pio, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ela, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Município de Formoso (MG) autorizado a doar ao Estado
de Minas Gerais por intermédio da Secretaria Estadual de Educação ou outro
órgão equivalente, o seguinte imóvel:
| — Lote 01 da Quadra 36, Setor 03, localizado na Rua Pedro Aleixo esquina
com a Rua Januária, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Unai -MG
sob a matricula nº 19.600, medindo 1.575,900 m? (mil quinhentos e setenta e
cinco metro quadrados e novecentos centimetros quadrados);
Parágrafo único. Sendo a doação do imóvel em favor do Estado de Minas
Gerais, constitui obrigação do donatário transferir o lote individualizado e sem
ônus para o Município de Formoso.
Art. 2º- O imóvel se destina a construção do prédio para funcionar a Escola
Estadual Nossa Senhora de Abadia ou outro prédio escolar, cujo empreendimento
deverá estar concluído no prazo máximo de 02 dois) anos, a contar do registro
Protocolado às fls.
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da escritura pública. livro próprio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº47 -CENTRO- FORMOSO-MINAS GERAIS
FONE (38) 3647-1288 FAX (38) 36471111
Art. 3º - A escritura pública de doação deverá conter cláusula de
retrocessão do imóvel ao Município caso não seja cumprida a exigência
estabelecida no art. 2º desta Lei ou se houver desvio de finalidade.
Art. º4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 25 de março de 2013.
lada MARCHESE
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº. 12/2013, de autoria do Executivo Municipal.