| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-GR-DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP: 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 Protocolado às nAI 4, li é LEI Nº 466 de 16 de abril de 2013. a, b E 7 OS, e À FE (4 Lo CÂMARA Municipal DE FORMOSO”. Institui Gratificação de Representação de Direção e Assessoramento Superior — GR- DAS e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída Gratificação de Representação de Direção e Assessoramento Superior — GR — DAS devida ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão. Art. 2º- A gratificação de Representação é fixada em até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do servidor, no caso de cargo de Chefia e Direção, e até 30% (trinta por cento), no caso de cargo de Assessoramento. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso-MG, 16 de abril de 2013. Prefeita Municipal Projeto de Lei nº. 09/2013, de autoria do Executivo Municipal.