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← Formoso (MG)

norma nº 466/2013

Tipo Lei
Número / Ano 466 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-GR-DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id165

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP: 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
Protocolado às nAI 4, li é
LEI Nº 466 de 16 de abril de 2013. a, b E 7 OS, e
À
FE (4 Lo
CÂMARA Municipal DE FORMOSO”.
Institui Gratificação de Representação de
Direção e Assessoramento Superior — GR-
DAS e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ela, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída Gratificação de Representação de Direção e
Assessoramento Superior — GR — DAS devida ao servidor nomeado para o exercício de
cargo em comissão.
Art. 2º- A gratificação de Representação é fixada em até 50% (cinquenta por
cento) sobre o vencimento do servidor, no caso de cargo de Chefia e Direção, e até 30%
(trinta por cento), no caso de cargo de Assessoramento.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, 16 de abril de 2013.
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº. 09/2013, de autoria do Executivo Municipal.

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