norma nº 467/2013

| PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 467 DE 16 DE MAIO DE 2013.
Autoriza a doação de imóveis de propriedade do
Município ao Programa Minha Casa, Minha Vida e/ou
a famílias de baixa renda do Município, na forma e
condições que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Formoso (MG), autorizado a doar às
famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas para aquisição da
moradia no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, os seguintes
imóveis:
| —- Lote 01 da quadra 70, medindo 200,21m? (duzentos metros
quadrados e vinte e um centímetros quadrados); Lotes 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,24 e 25 da
quadra 70, medindo cada um 200m? (duzentos metros quadrados); Lote 26
da quadra 70, medindo 200,21m? (duzentos metros quadrados e vinte e um
centímetros quadrados) e lote 27 da quadra 70, medindo 209,84m?
(duzentos e nove metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados).
Il - Lote 01 da quadra 71, medindo 200,21m? (duzentos metros
quadrados e vinte e um centímetros quadrados); Lotes 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,24 e 25 da
quadra 71, medindo cada um 200m? (duzentos metros quadrados); Lote 26
Protocolado às ls, LT. do ivo própio ' M aD à S
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SÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO » MG
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da quadra 71, medindo 200,21m? (duzentos metros quadrados e vinte e um
centímetros quadrados) e lote 27 da quadra 71, medindo 209,84m?
(duzentos e nove metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados).
Hl - Lote 01 da quadra 72, medindo 200,21m? (duzentos metros
quadrados e vinte e um centímetros quadrados); Lotes 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da
quadra 72, medindo cada um 200m? (duzentos metros quadrados); Lote 26
da quadra 72, medindo 200,21m? (duzentos metros quadrados e vinte e um
centímetros quadrados) e lote 27 da quadra 72, medindo 209,84m?
(duzentos e nove metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados).
IV - Lote 01 da quadra 73, medindo 200,21m? (duzentos metros
quadrados e vinte e um centímetros quadrados); lotes 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da
quadra 73, medindo cada um 200m? (duzentos metros quadrados); lote 26
da quadra 73, medindo 200,21m? (duzentos metros quadrados e vinte e um
centimetros quadrados) e lote 27 da quadra 73, medindo 209,84m?
(duzentos e nove metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados).
V - Lote 01 da quadra 73-A, medindo 200,21m? (duzentos metros
quadrados e vinte e um centímetros quadrados); Lotes 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 da quadra 73-A, medindo cada um 200m2 (duzentos
metros quadrados); Lote 13 da quadra 73-A, medindo 209,32m? (duzentos e
nove metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados); Lote 14 da
quadra 73-A, medindo 290,11m? (duzentos e noventa metros quadrados e
onze centímetros quadrados); Lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da
quadra 73-A, medindo cada um 200m? (duzentos metros quadrados); Lote
24 da quadra 73-A, medindo 200,21m? (duzentos metros quadrados e vinte
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e um centímetros quadrados) e lote 25 da quadra 73-A, medindo 209,84m?
(duzentos e nove metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados).
VI - Lote 01 da quadra 73-B, medindo 200,21m? (duzentos metros
quadrados e vinte e um centímetros quadrados); Lotes 02, 03, 04, 05, 06,
da quadra 73-B, medindo cada um 200m? (duzentos metros quadrados);
Lote 07 da quadra 73-B, medindo 272,64m? (duzentos e setenta e dois
metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados); Lote 08 da
quadra 73-B, medindo 271,40m? (duzentos e setenta e um metros
quadrados e quarenta centímetros quadrados); Lote 09 da quadra 73-B,
medindo 365,51m? (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e
cinquenta e um centímetros quadrados); Lotes 10, 11 e 12 da quadra 73-B,
medindo cada um 200m? (duzentos metros quadrados); Lote 13 da quadra
73-B, medindo 200,21m? (duzentos metros quadrados e vinte e um
centímetros quadrados) e lote 14 da quadra 73-B, medindo 209,84m?
(duzentos e nove metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados).
VII — Lote único da quadra 73, Setor 01, medindo 7.595m? (sete mil
quinhentos e noventa e cinco metros quadrados, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí (MG), sob a matrícula nº 19.600.
VIII - Lote único da quadra 74, Setor 01, medindo 2.304m? (dois mil
trezentos e quatro metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Unaí (MG), sob a matrícula nº 19.600.
IX - Lote único da quadra 75, Setor 01, medindo 966m? (novecentos e
sessenta e seis metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Unaí (MG), sob a matrícula nº 19.600.
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X — Lotes 07 e 08 da quadra 46, setor 01, medindo 200m? (duzentos
metros quadrados) cada um; Lote 09 da quadra 47, setor 01, medindo
200m? (duzentos metros quadrados), devidamente registrados no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis.
ART. 2º - Sendo a doação dos imóveis ao programa minha casa
minha vida, constitui obrigação da donatária transferir os lotes
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
ART. 3º - Os terrenos mencionados nesta lei são de propriedade do
Município de Formoso e encontram-se devidamente registrados no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis (MG), constantes das
matrículas sequenciais de nº 8.709 a 8.856. Os lotes únicos das quadras
73,74 e 75 são registrados sob a matrícula 19.600 do CRI de Unaí/MG.
ART. 4º - Nos imóveis descritos no art. 1º desta Lei deverá ser erigido
pelo Programa Minha casa Minha Vida, sob organização da Associação
ALFA de Integração Social (AISA), inscrita no CNPJ sob o nº
06.093.500/0001-00, um empreendimento social voltado para famílias de
baixa renda do Município de Formoso (MG).
Parágrafo Único - As unidades habitacionais construídas nos
imóveis doados deverão ser alienadas em favor das famílias selecionadas
pela Caixa Econômica Federal, observando-se as normas do Sistema
Financeiro de Habitação de Interesse Social.
ART. 5º - O empreendimento deverá estar concluído no prazo
máximo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública.
ART. 6º - A escritura pública de doação deverá conter cláusula de
retrocessão dos imóveis ao Município, caso não seja cumprida a exigência
estabelecida no artigo quinto desta Lei ou se houver desvio de finalidade.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis 432 de 30 de dezembro de 2011 e 462 de 25 de
março de 2013.
Formoso, 16 de maio de 2013.
MU A
Prefeita Municipal