norma nº 471/2013

, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 . CENTRO CEP 32650-000 - FORMOSO - MINAS GERAIS
(
FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111
LEI Nº 471, de 29 de maio de 2013. "UELICADO DIA29,
Cria o Departamento de Bioquímica,
Análises Clínicas e Farmacêuticas na
estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso aprovou e ela, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Formoso o Departamento de Bioquímica, Análises Clínicas e
Farmacêuticas, órgão de supervisão, chefia e assessoramento superior
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Compete ao Departamento de Bioquímica, Análises Clinicas e
Farmacêuticas:
| — Controlar resultados de ensaios e análises;
Il — Executar trabalhos e exames bioquímicos de sangue, urina e outros
materiais para fins clínicos;
Ill — Fazer exames de produtos alimentícios para verificação de valor
nutritivo e do grau de pureza em confronto com os padrões estabelecidos;
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IV - Executar exames toxicológicos em produtos farmacêuticos e
gêneros alimentícios; fazer análise de medicamentos, realizar pesquisas para
classificação e padronização de produtos agrícolas;
V — Fazer pesquisas e exames de águas e minérios, realizar análises
químicas, estudos preliminares de tratamento e utilização econômica das
substâncias;
VI — Proceder a dosagens químicas, preparando as respectivas
soluções;
VII — Emitir laudos e pareceres de assuntos de sua especialidade;
Vil — Prestar assistência a grupos que tratam de problemas
relacionados com a poluição ambiental;
IX — Fazer exames e experiências sobre fungicidas e inseticidas e
executar outras atividades correlatas;
X — Elaborar laudos técnicos para verificação de perdas decorrentes da
desnutrição ou inutilização de produtos farmacêuticos deteriorados com
vigência prescrita;
XI — Coordenar, supervisionar e executar as atividades ambulatoriais,
integrado à equipe multiprofissional, participando de forma sistemática com os
demais elementos da equipe e promovendo a operacionalização dos serviços
para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população;
XIl — Assessoramento e responsabilidade técnica em inspeção da
qualidade, análise prévia, análise de controle e análise de produtos que tenham
destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar ou capazes de determinar
dependência física ou psíquica;
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XI — Programar, orientar, executar, supervisionar e responder
tecnicamente pela dispensa de medicamentos e/ou manipulação de fórmulas
magistrais e farmacopeia;
XIV — Orientar e supervisionar a distribuição de medicamentos nos
hospitais e farmácias do município de Formoso, mantendo o controle de
estoque dos medicamentos;
XV — Prestar informações ao Secretário de Saúde e à Câmara Municipal,
quando solicitadas;
XVI — Fiscalizar farmácias e laboratórios fazendo-se acompanhar pela
Vigilância Sanitária Municipal;
XVII — Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e
administrativas do Governo;
Art. 3º — Fica criado 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de
Bioquímica, Análises Clínicas e Farmacêuticas, de livre nomeação e exonera-
ção e recrutamento amplo, limitado a profissional devidamente habilitado em
farmácia e bioquímica, regularmente inscrito no órgão de classe, com
vencimento fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 29 de maio de 2013.
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Prefeita Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 20/2013.