| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | ALTERA O INCISO X DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 467 DE 16 MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformoso Qhotmail.com LEI Nº 473 de 25 de junho de 2013. PUBLICADO E DIAZS/ 06.133 Cria o cargo de operador de máquinas pesadas e altera o anexo 1, item III da Lei Municipal nº. 327 de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição o que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei frgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal fe Formoso deco, ela, em seu nome, sanciona e promulga a seo a % E ai , Art. 1º - Fica criado no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Formoso, 03 (três) vagmsds O operador de máquinas pesadas co carga horária de 40 horas semanais e vencimento fixado emR$1 1.800,00 (mil e oitocentos reais). ad [e Art. 2º- Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 327 de 7 de novembro de 2007, nos termos do art. 48 da referida Lei, para constar no item III, 03 vagas de operador de máquinas pesadas. Art. 3º- São atribuições do operador de máquinas pesadas: I — Executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim com abaulamentos. abrir valetas e cortar talubes; operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras. Aterros e trabalhos semelhantes: operar com máquinas de compactação. varredouras mecânicas, tratores e outros; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento, conduzir e manobrar a máquina acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as lhes necessidades do serviço: MO t? lado às fis. do livro próprio D ingos Protocolado : | eta MUNICIPAL Q (A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com Il — Operar esteiras e motoniveladoras, carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, tratores e outros, para execução de serviços de escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entres outros; IH — Operar mecanismo de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para carregar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; IV — Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução: V — Pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da mágiaas a fim de evitar possíveis acidentes; — Limpar é (5 liar a máquina e seus iBEMEntos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante; bem. como providenciar a troca de pneus quando necessária; VI —- Efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas api, para assegurar o bom funcionamento do Eipipenedi: VI = — Acompanhar os serviços de manuten preventiva é e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar o os: necessários: =, IX — Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados. consumo de combustível, conservação e outras ocorrências. para controle da chefia; X — Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; XI — Executar outras atribuições afins. Art. 4º- São requisitos para provimento do cargo o ensino fundamental completo e habilitação profissional adequada. O recrutamento externo se dará mediante concurso público, observando para tanto a existência de dotação orçamentária. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. pl AN DA